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Q204633

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204633 Legislação do Ministério Público

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

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