A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências necessárias, entende-se como fundamental:

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro.

O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites daquele bairro.

A decisão

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.

Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as providências e análises prévias à aquisição.

Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de eventuais danos ambientais.

Diante desse cenário, o Poder público

Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus

Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei n° 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo dos direito políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; a boa saúde física e mental, sem a necessária comprovação em prévia inspeção médica oficial, admitida a necessidade física parcial, na forma que a lei estabelecer; habilitação legal para o exercício do cargo e não estar incompatibilizado para o exercício da função pública em razão de penalidade sofrida na forma da Lei.

( ) Nomeação, promoção, readaptação, reversão, repristinação, reintegração e recondução são formas de provimento em cargo público.

( ) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

( ) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A recente história do Brasil republicano vivenciou um processo de consolidação democrática, que está relacionado com

A associação de conceitos científicos com questões sociais e políticas ocorreu, em diversos contextos, ao longo da história das sociedades. Em alguns deles, pressupostos sem sustentação racional foram aceitos como verdades científicas, como a crença na determinação genética como base de diferenciação e de classificação entre seres humanos.

A alternativa que exemplifica a utilização desse tipo de contexto é a

Cidadãos brasileiros são percebidos pelos poderosos de plantão não como cidadãos, mas como simples massa de manobra, gente para ser enganada a cada eleição. Talvez, por isso, nossos governantes, uma vez no poder, dedicam-se a criar as bases de sua permanência na função obtida, preparando-se para a próxima eleição. Não querem perder as vantagens conquistadas ou voltar a ser apenas parte da Nação. O povo nas ruas pode ser bom, mas substituir a democracia representativa pela direta é inviável numa sociedade complexa. Afinal, não estamos mais na Grécia Antiga, não cabemos todos numa praça. Precisamos, pois, de representantes. Porém, chegou a hora de estes mudarem sua forma de fazer política, criar leis e fazer justiça. Temos que melhorar nossa democracia. (PINSKY, 2014).

Marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.

A participação do povo, “nas ruas”, ao longo da história da sociedade brasileira, manifestando seus interesses por um país mais justo, mais ético e mais igualitário, pode ser identificada

( ) nas manifestações dos Caras Pintadas, que desempenharam um papel importante no processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello.

( ) na Passeata dos Cem Mil, que protestou contra as Reformas de Base implementadas pelo governo João Goulart.

( ) nas manifestações rurais organizadas pelas Ligas Camponesas, que determinaram o fim do regime ditatorial militar.

( ) nas ondas de protestos pelo Brasil, reclamando contra os gastos com a Copa do Mundo de 2014 e pedindo, também, mais controle sobre a corrupção no país.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

“Se chorar, chorar é vão / porque os dias vão pra nunca mais” (v. 10-11)

Em relação aos versos em evidências, é correto afirmar:

A voz autoral, nesse poema-canção,

Quanto aos elementos linguísticos formadores do texto e seus efeitos de sentido, é correto afirmar:

A perda de identidade do homem pós-moderno tem como causa

Marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas acerca das ideias apresentadas no texto.

( ) O direito à felicidade constitui uma busca incessante do homem em diferentes épocas da evolução da humanidade.

( ) A visão de felicidade é imutável, permanecendo estagnada em conceitos religiosos com promessas de vida pós-morte.

( ) A sociedade atual encontra-se mais consciente do significado de felicidade que as anteriores, uma vez que, no passado, se vivia sob influência de pensadores que estudavam o fenômeno distantes dos ditames da Igreja.

( ) O grande trunfo da propaganda é apostar na leitura narcisista que o homem da atualidade detém sobre si e o mundo.

( ) O conceito ideal de felicidade, hoje, está pautado em valores transitórios e perecíveis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.

I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a