o STF, na ADIN 4.296/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o descabimento de condenação em honorários advocatícios nos mandados de segurança. 

de acordo com o STF, ADIN 4.403/DF, a Lei 12.016/2009 conferiu a autoridade coatora capacidade postulatória para recorrer, independente de advogado. 

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, pois qualquer execução contra a Fazenda Publica exige transito em julgado.

concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

o direito de impetrar mandado de segurança contra ato de que o interessado tomar ciência em 19/06/2023 (segunda-feira) extinguir-se-4 em 19/10/2023 (quinta-feira). 

de primeiro grau devem exercer jurisdição sempre na mesma vara, em razão da inamovibilidade. 

estão absolutamente impedidos de advogar durante os três anos subsequentes a aposentadoria. 

gozam apenas da garantia de irredutibilidade do subsidio quando atingem o segundo grau do Poder Judiciário. 

de primeiro grau não integram qualquer colegiado.  

investidos nos cargos de ministros do STF e do STJ não julgam apenas recursos de decisões proferidas em segundo grau.  

a inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais. 

a cláusula de arbitragem pode ser inserida à condição de que haja assistência do sindicato da categoria. 

não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Maria. 

a cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita. 

a cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do valor do salário recebido pela empregada. 

abono.

prêmio.

comissão.

diárias para viagem.  

ajuda de custo. 

uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho. 

o pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional. 

não havendo discórdia sobre o valor devido a Lívio, devera ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.

a sociedade empresaria, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, devera obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento. 

o pagamento a que fizer jus não poderá ser efetuado por meio de depósito bancário.  

Ticio tem o direito de recusar o uso do uniforme com logomarcas de empresas que não sejam sua empregadora. 

a logomarca no uniforme pode ser colocada, desde que com a anuência também do sindicato representativo. 

Tício deverá usar o uniforme com as logomarcas da empresa e de empresas parceiras, pois isso esta dentro do poder diretivo do empregador.

eventual ação de Tício contra a empresa para não usar o uniforme seria de competência da Justiça Comum.  

a higienização do uniforme fornecido será sempre de responsabilidade do trabalhador. 

os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que somente gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.  

não há que se falar em aviso prévio, pois os contratos de trabalho duraram menos de um ano. 

os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.

a retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes. 

o empregador não poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão. 

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. 

as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho podem prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, a depender da matéria objeto de negociação.  

as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho nunca prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. 

as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

não há dispositivo legal estabelecendo a prevalência ou do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho. 

01 (um) ano; vedada. 

02 (dois) anos; vedada. 

03 (três) anos; permitida. 

04 (quatro) anos; vedada. 

O6 (seis) meses; permitida.  

57 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 

62 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 

65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 

65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

67 anos, se homem, e 65 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.