Segundo a legislação ambiental vigente, o Poder Legislativo...

Para resolver a questão apresentada, é necessário compreender o papel do Poder Legislativo na criação de órgãos e entidades relacionadas ao meio ambiente, bem como as competências do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

O enunciado sugere que o Poder Legislativo pode criar fundações de apoio técnico científico para o IBAMA. Contudo, segundo a legislação ambiental vigente, essa afirmação é errada.

Legislação Aplicável: A criação de fundações de natureza pública está regulamentada pela Constituição Federal e por leis específicas que envolvem processos mais complexos, como a necessidade de lei específica para sua instituição, conforme o artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal, que determina que a criação de autarquias, fundações e outras entidades públicas depende de uma lei complementar. Não há previsão legal específica para que o Poder Legislativo crie fundações diretamente para apoiar o IBAMA.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional decide criar uma fundação para apoiar o IBAMA. Para que isso ocorra, seria necessário passar por um processo legislativo que inclui a aprovação de uma lei específica, além de observar as diretrizes constitucionais e legais vigentes.

Justificativa da Alternativa Correta: A resposta correta é Errado (E), porque a criação de fundações de apoio não é uma competência direta e simples do Poder Legislativo sem a observância do devido processo legislativo e as disposições legais e constitucionais pertinentes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras que possam indicar uma simplificação ou distorção da realidade jurídica, como "autorizado a criar" sem mencionar a necessidade de lei específica. Lembre-se de que muitos processos administrativos e legislativos no Brasil são regidos por normas detalhadas e requerem o cumprimento de diversas etapas legais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 6º, § 4º, Lei nº 6.938/81. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.      

Gabarito: Errado.

Quem está autorizado a criar é o EXECUTIVO.

Gabarito: Errado

Poder Executivo.