O poder de reformar a Constituição Federal é ilimitado, seg...

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Cláusulas pétreas

O poder de reforma deve respeitar as cláusulas pétreas constante no artigo 60, §4º, da Constituição.

Portanto, NÃO é ilimitado.

Poder constituinte:

1. Originário ➜ criação integral de uma constituição.
2. Derivado reformador ➜ reforma a constituição e adequa a realidade.
3. Derivado revisor ➜ revisão após 5 (cinco) anos da promulgação da constituição.
4. Derivado decorrente ➜ constituição para os estados.

GABARITO -> ERRADO

O Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder que garante a possibilidade de reforma e modificação da constituição por meio de emenda, restringindo-se às limitações impostas pelo texto constitucional como as limitações materiais, as chamadas clausuras pétreas; as limitações formais, que remetem aos procedimentos para emendar a constituição; as limitações circunstanciais, que dizem respeito a circunstâncias ou períodos em que a constituição não pode ser alterada; e as temporais, a qual, embora exista como limitação, não se aplica ao poder constituinte derivado reformador.

Fonte: aulas Focus

Pertenceremos!

GABARITO: ERRADO

O Poder Constituinte Derivado Reformador é decorrente do Poder Constituinte Originário e sujeito às suas limitações, especialmente quanto às cláusulas pétras explícitas (art. 60, §4° da CR/88) e às cláusulas pétreas implícitas (doutrina que tem como expoente, por exemplo, o Min. Gilmar Mendes e Paulo Gonet)

O poder derivado reformador ele é limitado ( deve respeitar as cláusulas pétreas).

Ilimitado = Poder constituinte originário.

Poder constituinte DERIVADO:

• Jurídico.
• Derivado.
• Limitado.
• Condicionado.

Obs: o Constituinte derivado pode ser:

1. Reformador = Poder de modificar a constituição.

Decorrente = Confere aos estados se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições.

As limitações impostas ao PODER REFORMADOR são:

a) Limitações procedimentais ou formais: referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional (art. 60, caput e incisos, e §§ 2º, 3º e 5º);

b) Limitações circunstanciais: são limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada (art. 60, §1º); e

c) Limitações materiais: impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no . São as denominadas cláusulas pétreas (art. 60, §4º).

FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/quais-sao-os-limites-ao-denominado-poder-constituinte-derivado-reformador-denise-cristina-mantovani-cera/2451045