Questões de Concurso para Procurador

Q4245848

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245848 Português

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Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Mudanças climáticas e impactos sobre o meio urbano

A questão dos impactos das mudanças climáticas sobre o meio urbano e sobre a população residente das cidades em todo o mundo tem sido intensamente estudada há décadas. Mais de 50% da população urbana vive no meio urbano, e projeções indicam que esse percentual continuará crescendo no curto e no médio prazo, e possivelmente comece a cair mais para o fim do século XXI. Adicionalmente, as cidades são importantes no contexto das mudanças climáticas por serem responsáveis por cerca de 75"/o do consumo mundial de energia e das emissões de gases de efeito estufa.

Muitas cidades estão localizadas em áreas costeiras, as quais são suscetíveis a impactos relacionados com o aumento do nível dos mares e oceanos, como, entre outros, a redução da área urbana e a destruição causadas por enchentes. Esse tipo de impacto é de grande preocupação em um país como o Brasil, no qual parte considerável de sua população reside em cidades costeiras e muitas das capitais estaduais (11 de 27), e diversas das maiores regiões metropolitanas, localizam-se junto ao oceano Atlântico. Estudos estimam que em 2050 os prejuízos relacionados ao aumento do nível do mar nas cidades costeiras ao redor do globo possam atingir algo entre US$ 60 e US$ 63 bilhões, mesmo no caso de investimentos em medidas adaptativas.

Com relação à questão de potenciais prejuízos à saúde da população urbana em função das mudanças climáticas, estudos concluem que a temperatura média no Brasil deve aumentar tanto no futuro próximo (2030-2050), entre 1 e 2,5 °C, quanto no futuro mais distante (2079-2099), entre 1,5 e 5,8 °C, com relação ao período presente (1996-2016). Em consequência desse aumento esperado da temperatura média, projeta-se que a mortalidade por doenças cardiovasculares em pessoas idosas associadas a ondas de calor aumente entre 300% e 757% no futuro próximo e 242% e 1.257% no futuro distante.

Com relação aos riscos associados ao uso da água no meio urbano, um estudo global realizado com base em dados de 482 das maiores cidades do mundo avaliou os impactos das mudanças climáticas nesse aspecto. As projeções indicam que a demanda por água nessas metrópoles deve crescer 80% até 2050. Paralelamente a esse aumento de consumo, as alterações climáticas tendem a modificar a distribuição temporal e espacial das chuvas e dos mananciais, ameaçando diretamente a segurança hídrica de grande parte dessas regiões. Estima-se que, até 2050, mais de 27% das cidades analisadas - que somam uma população de mais de 233 milhões de pessoas enfrentarão uma demanda de água superior à disponibilidade natural de suas fontes locais. Além disso, outros 19% dos municípios, que dependem de obras de transposição e transferência de água entre bacias, apresentarão um risco elevado de disputa pelo uso dos recursos hídricos entre os setores urbano e agrícola. No caso brasileiro, estudos indicam que, possivelmente, a região mais afetada pelas mudanças climáticas com relação à água, não somente no meio urbano, será o semiárido, a maior parte localizado na região Nordeste.

Em suma, embora a intensidade exata dos impactos climáticos sobre o ambiente urbano ainda carregue margens de incerteza, a tendência de agravamento dessas ameaças para as próximas décadas é indiscutível. Diante desse cenário, a garantia de cidades mais seguras e resilientes exigirá um esforço coordenado em duas frentes indissociáveis: a mitigação, voltada para combater as causas do aquecimento global, e a adaptação, focada em preparar as infraestruturas para os efeitos que já se tornaram inevitáveis.

Adaptado de: CEREZINI, M. T. Mudanças climáticas: desafios para a adaptação nas regiões metropolitanas brasileiras / Monise Terra Cerezini, César Nunes de Castro. - Brasília, DF: Ipea, 2024.

Considerando a articulação argumentativa do texto e as projeções apresentadas sobre os impactos das mudanças climáticas no meio urbano, assinale a alternativa que expressa uma inferência textualmente válida e alinhada à tese defendida pela autora.

A

O aumento da mortalidade de idosos por doenças cardiovasculares no Brasil ocorrerá prioritariamente nas 11 capitais estaduais localizadas na costa atlântica.

B

O crescimento demográfico no semiárido nordestino é a causa primária do desequilíbrio hídrico e das disputas entre o setor urbano e o agrícola no Brasil.

C

A inevitabilidade do agravamento dos impactos climáticos sobre o meio urbano exige uma atuação coordenada que una tanto a contenção das causas quantoa preparação das infraestruturas.

D

As incertezas científicas sobre a intensidade exata das mudanças climáticas inviabilizam a adoção de medidas adaptativas imediatas.

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Q4245311

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

B

A competência em razão do valor e do território, por serem de natureza absoluta, não podem ser modificadas pela conexão ou pela continência.

C

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

D

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de alegação da parte interessada.

E

A eleição de foro, ainda que constante de instrumento escrito, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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Q4245310

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245310 Direito Tributário

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

A responsabilidade por substituição depende, em qualquer hipótese, de expressa anuência do contribuinte substituído, sob pena de nulidade da atribuição legal.

E

O responsável tributário é sempre aquele que pratica pessoalmente o fato gerador, confundindo-se, por isso, com a figura do contribuinte.

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Q4245309

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245309 Direito Processual do Trabalho

Transitada em julgado a sentença condenatória ilíquida, o processo do trabalho ingressa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor devido e a viabilizar a subsequente execução. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liquidação de sentença no processo do trabalho far-se-á exclusivamente por cálculos, sendo vedadas, ante o princípio da celeridade, as modalidades por arbitramento e por artigos.

B

Concluídos os cálculos e definido o valor devido, a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, ainda que as partes estejam regularmente representadas por advogado.

C

Elaborada a conta de liquidação, o juízo poderá homologá-la de imediato, ficando a apresentação de impugnação pela parte contrária condicionada à prévia garantia da execução.

D

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Garantida a execução mediante depósito ou penhora, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cuja matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Q4245308

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245308 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Configura-se a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, aferindo-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

B

O erro, para viciar o negócio jurídico, dispensa a característica da substancialidade, bastando que seja escusável e que recaia sobre motivo secundário declarado pelas partes.

C

No dolo acidental, o negócio jurídico é anulável, pois, não fosse o ardil empregado, o negócio não teria sido celebrado de nenhum modo pela parte enganada.

D

A coação, para viciar o negócio jurídico, pode consistir no simples temor reverencial ou no exercício regular de um direito, desde que incuta na vítima fundado receio de dano.

E

O estado de perigo caracteriza-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, assume obrigação excessivamente onerosa, hipótese em que o negócio será considerado nulo de pleno direito.

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Q4245307

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245307 Direito do Trabalho

A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho constituem hipóteses de sustação temporária de seus efeitos, distinguindo-se, essencialmente, pela permanência ou não da obrigação de pagamento de salários e da contagem do respectivo período como tempo de serviço. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, incumbindo à seguridade social o pagamento do respectivo benefício previdenciário.

B

A aposentadoria por invalidez importa a extinção automática do contrato de trabalho a partir da concessão do benefício previdenciário, autorizando o empregador a proceder às verbas rescisórias.

C

A licença-maternidade constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, não obstante o afastamento da empregada, o respectivo período é computado como tempo de serviço, assegurada a percepção da remuneração.

D

A suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional terá duração de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, sendo permitida a sua concessão mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.

E

O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar obrigatório constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido, pelo empregador, o pagamento dos salários durante todo o período de afastamento.

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Q4245306

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, disciplinando os critérios de fixação conforme a natureza do pedido. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A toda causa será atribuído valor certo somente quando houver conteúdo econômico imediatamente aferível, dispensando-se tal exigência nas demais hipóteses.

B

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao valor do pedido de maior expressão econômica, desprezados os demais.

D

O valor da causa constitui matéria de livre disposição das partes, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, corrigi-lo de ofício.

E

Nas ações fundadas em contrato, o valor da causa não guarda relação com o valor do ato, devendo ser fixado por estimativa do autor, ainda que se discuta a própria existência do negócio.

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Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4245304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

B

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

C

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4245303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245303 Direito Administrativo

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a autarquia quanto a fundação pública de direito público são criadas diretamente por lei específica, ao passo que a autarquia adquire personalidade jurídica somente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta e gozarem de autonomia administrativa, não se submetem ao controle finalístico exercido pela Administração Direta.

C

A fundação pública, qualquer que seja o regime jurídico adotado, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual jamais faz jus às prerrogativas processuais e tributárias próprias da Fazenda Pública.

D

Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, exigindo-se lei específica para autorizar a instituição de fundação e para criar a autarquia.

E

Os bens das autarquias, por pertencerem a pessoas jurídicas dotadas de autonomia patrimonial, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, sendo passíveis de penhora e usucapião.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

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Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

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Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

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Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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Q4243256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A

10 (dez)/rejeição/maioria simples.

B

15 (quinze)/sanção/maioria absoluta.

C

20 (vinte)/promulgação/maioria de dois terços.

D

30 (trinta)/aprovação tácita/maioria simples.

E

05 (cinco)/veto tácito/maioria absoluta.

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Q4243249

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243249 Matemática

Um contêiner carregado pesa 30 toneladas, e somente o peso do contêiner é de 3.500 quilos. Após ser descarregado exatamente a metade da sua carga, o peso da carga restante mais o peso do contêiner é igual a:

A

16,75 toneladas.

B

15,50 toneladas.

C

17,75 toneladas.

D

14,50 toneladas.

E

18,75 toneladas.

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Q4127138

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127138 Direito Ambiental

A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Tremembé só poderá ser condenado se demonstrado seu dolo ou culpa, pois a responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva.

B

A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à responsabilidade da indústria ABC.

C

A responsabilidade do Município e da indústria ABC é solidária, mas eventual execução do ente público tem caráter subsidiário.

D

O Município responde pela omissão, não sendo admitida a ação de regresso em face da indústria ABC.

E

Tanto a responsabilidade quanto a eventual execução devem ser solidárias entre o Município e a indústria ABC.

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Q4127137

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127137 Direito do Consumidor

A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de gestão.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal

A

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma subsidiária.

B

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma solidária.

C

dos sócios e dos administradores não sócios, desde que restem caracterizados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

D

apenas dos sócios.

E

apenas dos administradores não sócios.

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