No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e à...

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Q4343205 Direito Financeiro
No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em
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