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Q3924060
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924060 Direito Administrativo
Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta: 
Alternativas
Q3924059
Gestão de Pessoas Gestão de Competências , Qualidade de vida no trabalho ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924059 Gestão de Pessoas
Uma autarquia federal, após sucessivos levantamentos internos, identificou aumento do absenteísmo, queda no engajamento dos servidores, crescimento de conflitos interpessoais e redução da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Embora existam normas internas, avaliações periódicas e ações pontuais de capacitação, percebeu-se que tais iniciativas são fragmentadas, pouco integradas entre si e desvinculadas de objetivos institucionais de médio e longo prazo.

Considerando os fundamentos das práticas modernas de Recursos Humanos no setor público, a necessidade de alinhamento estratégico e a promoção de um ambiente organizacional saudável, analise as proposições a seguir:

I.A área de Recursos Humanos deve atuar de forma meramente operacional, limitando-se à execução de rotinas de pessoal, uma vez que decisões estratégicas competem exclusivamente à alta administração.
II.A integração entre recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho, gestão por competências e ações de qualidade de vida no trabalho favorece maior coerência das políticas de pessoal e fortalecimento do compromisso institucional.
III.A adoção de mecanismos contínuos de acompanhamento do clima organizacional e de desenvolvimento de pessoas contribui para prevenir conflitos e elevar o nível de engajamento dos servidores.
IV.O foco exclusivo em sanções disciplinares é suficiente para corrigir problemas de desempenho, dispensando investimentos em formação e desenvolvimento.

Assinale a alternativa que apresenta a opção CORRETA:
Alternativas
Q3924058
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924058 Direito Administrativo
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3924057
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924057 Atendimento ao Público
Em determinado órgão público, usuários relatam longas esperas, informações divergentes, falta de cordialidade e ausência de solução definitiva para demandas simples. A administração pretende implantar um programa de melhoria do atendimento, fundamentado nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de gestão de serviços.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta que expressa um conjunto de ações compatível com a promoção da qualidade no atendimento ao público.
Alternativas
Q3924056
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924056 Direito Administrativo
Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3924055
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público , Comunicação no Atendimento ao Público ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924055 Atendimento ao Público
Em determinado órgão público, um Assistente Administrativo atua na recepção e no atendimento inicial aos usuários. Em razão da elevada demanda, o servidor passou a receber, simultaneamente, cidadãos insatisfeitos, solicitações internas urgentes e questionamentos acerca de processos ainda em fase de análise. Observou-se, entretanto, que o servidor, embora demonstre domínio técnico das rotinas, adota postura excessivamente informal, fornece explicações prolixas, comenta impressões pessoais sobre decisões administrativas e, em alguns casos, responde de forma ríspida quando pressionado.
À luz dos princípios que regem a atuação do servidor público, bem como dos atributos de comunicabilidade, cortesia, discrição, objetividade, tolerância e conduta profissional, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para correção da postura funcional. 
Alternativas
Q3924054
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924054 Administração Pública
Em um órgão público de grande porte, a ampliação do uso de sistemas informatizados, correio eletrônico institucional, plataformas colaborativas e ambientes virtuais de atendimento ao cidadão trouxe ganhos relevantes de agilidade, mas também revelou fragilidades no tratamento da informação. Foram identificados casos de envio de documentos oficiais por contas pessoais, compartilhamento de arquivos sem controle de versão, ausência de classificação quanto ao grau de sigilo, utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para decisões administrativas e armazenamento de dados funcionais em serviços externos não autorizados.
Considerando os princípios da Administração Pública, os fundamentos da gestão da informação, a necessidade de rastreabilidade dos atos administrativos e as boas práticas de comunicação institucional em ambientes digitais, assinale a alternativa que expressa a conduta tecnicamente correta para o uso dos meios eletrônicos de comunicação no setor público.
Alternativas
Q3924053
Gestão de Pessoas Comportamento de Pessoas nas Organizações , Gestão Participativa e Trabalho em Equipe ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924053 Gestão de Pessoas
Uma fundação pública elaborou seu planejamento estratégico, definindo missão, visão, valores e objetivos institucionais. Entretanto, constatou-se que parte dos servidores desconhece esses elementos, executando atividades de forma mecânica, sem compreender como suas tarefas se relacionam com os resultados organizacionais.
Com base nos conceitos de sentido do trabalho e comprometimento no setor público, assinale a alternativa que representa a medida correta para reverter esse quadro.
Alternativas
Q3924052
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924052 Direito Digital
 O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3924051
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924051 Direito Administrativo
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3924050
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924050 Direito Administrativo
No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.
Alternativas
Q3924049
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924049 Direito Administrativo
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
Alternativas
Q3924048
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924048 Direito Constitucional
Diante de reiteradas negativas de acesso a informações funcionais constantes de banco de dados público, um cidadão buscou medida judicial adequada para assegurar o conhecimento e eventual correção de dados pessoais mantidos pela Administração. A autoridade administrativa justificava o sigilo sem fundamento constitucional ou legal específico. Considerando o sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao instrumento cabível para a situação apresentada. 
Alternativas
Q3924047
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924047 Direito Administrativo
Ao instituir entidade destinada à exploração de atividade econômica, o ente federativo optou por modelo organizacional com capital integralmente público, sob regime jurídico predominantemente de direito privado. A escolha buscava maior flexibilidade gerencial e competitividade no mercado. Diante dessa estrutura, assinale a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica da entidade criada. 
Alternativas
Q3924046
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924046 Controle Externo
No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
Alternativas
Q3924045
Administração Pública Estrutura Organizacional na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924045 Administração Pública
A gestão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM) envolve ritos específicos para a validade de suas sessões e deliberações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As sessões do Conselho Regional de Medicina podem ser instaladas com a presença de qualquer número de membros, desde que o Presidente da autarquia esteja presente para validar os atos.
(__)O Diretor-Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e documentos relativos à movimentação financeira da autarquia.
(__)A fiscalização do exercício profissional exercida pelo Conselho Regional de Medicina abrange a verificação da regularidade de hospitais, casas de saúde e laboratórios em sua jurisdição.
(__)Os recursos das decisões dos Conselhos Regionais de Medicina para o Conselho Federal de Medicina possuem efeito suspensivo em casos de aplicação de penas disciplinares leves.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3924044
Medicina Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924044 Medicina
Um médico é denunciado por suposto erro diagnóstico. Após o recebimento da denúncia e a realização de sindicância, o Conselho Regional de Medicina decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, sobre o rito processual e a aplicação de penas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3924043
Medicina Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924043 Medicina
A Lei do Ato Médico define atividades que são de responsabilidade do profissional de medicina, impactando a interface com outras profissões da saúde. Acerca da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A indicação da execução e a execução de intubação traqueal e a ventilação mecânica são atividades privativas do profissional médico conforme a lei federal.
(__)É considerada atividade privativa do médico a emissão de laudo de exames endoscópicos e de imagem, bem como de procedimentos diagnósticos invasivos.
(__)A coordenação dos cursos de graduação em Medicina e dos programas de residência médica deve ser exercida por profissional médico com registro ativo no conselho.
(__)O diagnóstico citopatológico e os respectivos laudos técnicos podem ser realizados de forma independente por profissionais de biologia com especialização em citologia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3924042
Medicina Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924042 Medicina
A elaboração e o manuseio de documentos médicos são atividades que exigem rigor técnico e ético, pois constituem prova da assistência prestada. Considerando as normas sobre prontuário e atestados médicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O médico deve elaborar o prontuário de forma legível para cada paciente, contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso e o preenchimento em ordem cronológica.
II.O acesso às informações contidas no prontuário médico deve ser franqueado ao paciente ou ao seu representante legal, sendo vedada a retenção do documento pela instituição de saúde.
III.O médico tem o dever de assinar atestados de óbito de pacientes que estavam sob seus cuidados, mesmo que o óbito tenha ocorrido fora do ambiente hospitalar e sem a sua presença.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3924041
Medicina Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924041 Medicina
A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1781: C
1782: A
1783: B
1784: C
1785: A
1786: A
1787: C
1788: C
1789: C
1790: D
1791: A
1792: D
1793: B
1794: B
1795: B
1796: C
1797: B
1798: B
1799: A
1800: B
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