A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acess...

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Q4179547 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.  
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