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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |
Q4179547
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de
acesso às informações públicas, estabelecendo
mecanismos destinados à transparência
administrativa e ao controle social da Administração
Pública. Entre as formas de transparência previstas
na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de
informações de interesse coletivo pelos órgãos
públicos, independentemente de solicitação prévia do
interessado. Sobre a transparência ativa prevista na
Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa
correta.