Questões de Concurso para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q266534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266534 Direito Processual Penal

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

A

É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.

B

Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.

C

Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.

D

Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.

E

Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

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Q266533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266533 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

A

a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.

B

a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.

C

quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.

D

uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.

E

as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

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Q266532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266532 Direito Processual Penal

Sobre a decretação da prisão preventiva:

A

Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.

B

Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.

C

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

D

Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.

E

Não é cabível para crimes culposos.

Q266531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266531 Direito Processual Penal

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

A

suspeição e impedimento.

B

prisão em flagrante.

C

crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

D

exceção de incompetência.

E

nulidades.

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Q266530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266530 Direito Processual Penal

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

A

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

B

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

D

a ação de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

E

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Q266529

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266529 Direito Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/1993) é

A

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

B

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

C

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

D

pública incondicionada em todas as hipóteses.

E

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

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Q266528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266528 Direito Ambiental

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

A

a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.

B

a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.

C

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

E

pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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Q266527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266527 Direito Penal

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

A

não comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.

B

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.

C

não comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.

D

comete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.

E

comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

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Q266526

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266526 Direito Penal

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

A

desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.

B

poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.

C

deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.

D

considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.

E

resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

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Q266525

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266525 Direito Penal

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

A

não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.

B

não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.

C

é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.

D

não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.

E

embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

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Q266524

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266524 Direito Penal

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

A

lesividade.

B

intervenção mínima.

C

fragmentariedade.

D

subsidiariedade.

E

proporcionalidade.

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Q266523

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266523 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos recursos,

A

o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.

B

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.

D

ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.

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Q266522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à execução:

A

Podem ser executados os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

B

Entre outros, são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

C

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados à satisfação de prestação alimentícia.

D

É penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado.

E

O seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

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Q266521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266521 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao juiz

A

sentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.

B

decidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.

C

decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

D

apreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.

E

julgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.

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Q266520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266520 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formação e extinção do processo, considere:

I. O processo civil começa por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

II. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

III. O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

Está correto o que consta em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q266519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à capacidade processual é correto afirmar:

A

No atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.

B

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.

C

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.

D

O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

E

Ambos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.

Q266518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266518 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos prazos processuais,

A

salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

C

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.

D

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.

E

não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q266517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as intimações, está correto afirmar:

A

Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

B

É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

C

A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.

D

Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.

E

A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.

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Q266516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266516 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato processual da citação

A

é formal e não admite convalidação.

B

é formal, mas sua eventual efetivação irregular pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

C

pode ser realizado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou verbalmente, por ato do Escrivão do cartório.

D

será efetivado sempre via postal ou frustrado este meio, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.

E

será efetivado apenas pessoalmente ao réu ou a seu representante legal.

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Q266514

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266514 Direito Civil

Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de

A

dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.

B

fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.

C

dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.

D

dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.

E

fazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.

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