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Q266529

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266529 Direito Penal

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/1993) é

A

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

B

pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.

C

exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.

D

pública incondicionada em todas as hipóteses.

E

pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

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