Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q460455

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei municipal n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – COSIP. De acordo com a referida lei, o órgão da Prefeitura encarregado de proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição é a Secretaria de

A

Negócios Urbanos.

B

Tributação e Orçamento.

C

Finanças e Desenvolvimento Econômico.

D

Desenvolvimento Social e Tributação.

E

Desenvolvimento Social e Negócios Urbanos.

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Q460454

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460454 Direito Administrativo

Quanto à exigência de garantia, que é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratante.

B

Pode ser exigida dos licitantes já na licitação.

C

Não poderá exceder o valor contratado.

D

Será devolvida após cinco anos da execução do contrato.

E

É cabível para contratação de obras e serviços e não para o de compras.

Q460453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460453 Direito Administrativo

A licença

A

pode ser considerada um ato discricionário.

B

pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.

C

destina-se à utilização privativa de bem público.

D

é um ato bilateral e constitutivo.

E

difere da autorização por ser um ato declaratório.

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Q460452

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460452 Direito Administrativo

A respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.

A

Integrará a Administração Pública indireta de todos os entes consorciados.

B

Não está sujeito ao controle do Tribunal de Contas.

C

Depende de decreto executivo autorizador para sua criação.

D

Tem por objeto o desenvolvimento de atividade temporária.

E

Terá suas despesas mantidas por um dos entes associados.

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Q460451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460451 Direito Administrativo

A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.

A

Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.

C

Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.

D

São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.

E

As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

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Q460450

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460450 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

B

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

C

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

D

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

E

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

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Q460449

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460449 Direito Administrativo

Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade por não ser o autor mais servidor público.

B

Não há responsabilidade, pois se trata de usurpação de função.

C

Há responsabilidade, por manter o servidor aparência de agente público de fato.

D

Há responsabilidade, uma vez que é servidor enquanto não deixar o cargo.

E

Há responsabilidade, por equivaler à teoria da culpa anônima por falta de serviço.

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Q460448

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,

A

não terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.

B

deverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.

C

poderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.

D

poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.

E

deverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.

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Q460447

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento

A

não terá direito a perceber vencimentos.

B

terá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

C

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

D

terá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.

E

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.

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Q460446

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460446 Direito Constitucional

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

A

pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

B

pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

C

pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.

D

não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.

E

não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.

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Q460445

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460445 Direito Administrativo

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

B

Em ação de improbidade administrativa, não é possível que se determine a indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

C

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

D

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

E

Para a decretação de indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, exige-se que se demonstre a ocorrência de periculum in mora.

Q460444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460444 Legislação Federal

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

C

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

D

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

E

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

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Q460443

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460443 Direito Administrativo

Agência reguladora independente é

A

Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

B

Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

C

Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

D

Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

E

Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

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Q460442

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por

A

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo, de propriedade de um deles.

B

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

C

até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, de propriedade de um deles, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.

D

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo.

E

dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo pertencente, apenas, a pessoa jurídica do ramo.

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Q460441

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460441 Direito Administrativo

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

B

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

D

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

E

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

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Q460440

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460440 Direito Administrativo

Caracteriza o pregão:

A

objeto comum, disponível no mercado a qualquer tempo, cuja configuração e características são padronizadas pela própria atividade empresarial.

B

podem participar somente os sujeitos previamente inscritos em cadastro público, o que torna a licitação sumária e mais rápida.

C

os proponentes ficam vinculados por sua proposta até que outra, mais elevada, seja formulada.

D

modalidade de licitação mais simplificada para aquisição de bens e serviços cujo valor é limitado, nos termos da lei.

E

utilização de recursos eletrônicos de informação para aceitação de propostas e lances em sessão presencial apenas para candidatos previamente cadastrados.

Q460439

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460439 Direito Constitucional

Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:

A

salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

B

cabe responsabilização objetiva do advogado público pelo conteúdo de seu parecer.

C

quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de parecer opinativo.

D

mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.

E

não há que se falar em parecer vinculante, visto que este efeito só surge das decisões judiciais.

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Q460438

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460438 Direito Constitucional

No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que

A

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

B

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

C

a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

D

a norma tem sua eficácia suspensa, sem efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.

E

a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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Q460437

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460437 Direito Constitucional

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que

A

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

B

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

C

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação.

D

o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.

E

cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo idêntico ao texto objeto da ação.

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Q460436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460436 Direito Constitucional

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo

A

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

E

se investido no mandato de Prefeito.

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Questões de Concurso Para procurador municipal

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