As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Repúbl...
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Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611770
Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,
que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme
o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os
atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.