Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4142665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142665 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, do salário de contribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opção correta.

A

A contribuição previdenciária do trabalhador avulso incide sobre o valor bruto de sua remuneração, sem limitação de teto, visto que, por não possuir vínculo empregatício fixo com um único tomador, a ele não se aplicam os limites estabelecidos para o segurado empregado.

B

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, somente podendo ser cobradas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que as institui ou majorou.

C

O salário de contribuição do segurado empregado é limitado ao teto previsto no RGPS, de modo que parcelas remuneratórias que o excedam não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador, ressalvadas as exceções legais expressas.

D

A exigência de equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro exclusivamente pela EC n.º 103/2019, inexistindo previsão anterior a essa emenda na CF.

E

A substituição total da contribuição social do empregador sobre a folha de salários por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento pode ser realizada por lei ordinária federal, visto que corresponde a mera alteração de base de cálculo de tributo já existente.

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Q4142664

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142664 Direito Previdenciário

Acerca dos princípios constitucionais que organizam a seguridade social, previstos no art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços autoriza o Poder Executivo a criar, por meio de decreto, novos benefícios previdenciários, desde que identificada necessidade social e observado o princípio da isonomia.

B

A seguridade social constitui sistema integrado voltado exclusivamente à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, cuja organização e financiamento decorrem de regime jurídico constitucional autônomo, desvinculado das normas do referido artigo da CF.

C

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional organizador da seguridade social, refletindo-se na multiplicidade de fontes de custeio, como as contribuições de empregados, empregadores e receitas dos concursos de prognósticos.

D

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais aplica-se somente à previdência social, sendo inaplicável à assistência social e à saúde, por força de previsão constitucional expressa.

E

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento impõe ao legislador a obrigação irrestrita de estender a proteção da seguridade social a toda e qualquer contingência social, de modo que a ausência de cobertura de determinado risco social configura, por si só, violação direta ao texto constitucional.

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Q4142663

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q4142662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A

Caso a administração pública seja parte interessada, as controvérsias relacionadas aos cálculos de indenizações não poderão ser resolvidas por mediação, ressalvados os casos em que os cálculos dependam de prova técnica simplificada, isto é, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

B

A Lei n.º 14.133/2021 permite a utilização da conciliação, da mediação e da resolução de controvérsias pelo comitê de resolução de disputas, mas não prevê expressamente a utilização da arbitragem em contratos administrativos.

C

Na mediação extrajudicial, poderá funcionar como mediador qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para a mediação, devendo integrar conselho, entidade de classe ou associação, ou, pelo menos, ser regularmente inscrito em uma dessas entidades.

D

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

E

As questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não poderão ser objeto de cláusula contratual que preveja a conciliação como meio alternativo de resolução da controvérsia, por tratar de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

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Q4142661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142661 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que for proposta a ação judicial, não havendo previsão de sessões consensuais de forma prematura à instauração do processo judicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses, pressuposto da conciliação e da mediação.

B

Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, devendo regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores, que exercerão função pública, podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado e custeado pelo tribunal.

C

De acordo com a referida resolução, é admitido que conciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões sem capacitação prévia, desde que tenham sido indicados por advogado regularmente inscrito na OAB.

D

A referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento das ações voltadas à autocomposição, devendo tais núcleos ser compostos exclusivamente por magistrados da ativa, que deverão exercer a coordenação das atividades, podendo haver a participação de servidores, preferencialmente atuantes na área.

E

É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.

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Q4142660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142660 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Diferentemente do que ocorre nas arbitragens privadas, em que se admite a confidencialidade, a arbitragem que envolva a administração pública deve ser sempre de direito e respeitar o princípio da publicidade.

B

A audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC somente será designada se o autor manifestar expressamente, na petição inicial, interesse na autocomposição, caso contrário, o réu será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

C

O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do réu, desde que este tenha comparecido ao ato.

D

A instauração de procedimento de arbitragem constitui causa de interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da celebração do contrato com cláusula compromissória, mesmo que o procedimento seja extinto por ausência de jurisdição.

E

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto aos aspectos da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade recursal), vedada a interposição simultânea de recursos para impugnar a mesma decisão arbitral, sob pena de o segundo recurso não ser conhecido.

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Q4142659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.

A

No juizado especial da fazenda pública, as pessoas jurídicas de direito público terão prazo em dobro para recorrer, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

B

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais federais, desde que o objetivo seja o controle da competência absoluta do juízo.

C

Não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública as causas sobre bens imóveis dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

Nas causas de que trata a Lei n.º 12.153/2009, deverá haver reexame necessário.

E

Não é admissível alegação de inexigibilidade de título judicial, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, de sentença transitada em julgado proferida no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública quando fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

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Q4142658

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, e, nessa hipótese, o locatário e o fiador deverão ser citados para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, o cálculo discriminado do valor do débito.

B

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário tem o direito de emendar a mora quantas vezes forem necessárias, desde que comprove a boa-fé contratual e a vontade consciente de cumprir a obrigação existente (animus solvendi).

C

A emenda da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, abrange os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas processuais, enquanto os honorários do advogado do locador deverão ser objeto de ação própria, intentada pelo patrono do locador, em observância ao brocardo romano nemo alieno nomine in judicio agit.

D

A emenda da mora é vedada na ação de despejo por falta de pagamento, porquanto o inadimplemento contratual autoriza, desde logo, a desocupação compulsória do imóvel locado.

E

Aceita pelo juiz a emenda da mora, o locatário deverá depositar, no prazo de 15 dias, contado da intimação do deferimento, o valor integral da dívida atualizada, com aluguéis e acessórios vencidos até a data do efetivo pagamento, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador.

Q4142657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142657 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

B

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

C

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

D

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

E

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.

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Q4142656

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142656 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades coligadas, considera-se que há influência significativa quando

A

a controladora for titular de mais de 20% dos votos conferidos pelo capital da controlada.

B

a investidora detém o poder de participar nas decisões da política operacional da investida, com controle majoritário.

C

a controladora, através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem o poder de eleger a maioria dos administradores.

D

a investidora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais.

E

a investidora exerce o poder de participar nas decisões da política financeira da investida, sem controlá-la.

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Q4142655

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142655 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das espécies e classes de ações, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, é correto afirmar que

A

o estatuto poderá restringir o direito, em relação às ações preferenciais, de participação nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas.

B

estas se classificam em ordinárias, preferenciais ou nominativas, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares.

C

as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas no caso de conversibilidade em ações preferenciais.

D

as vantagens de ações ordinárias podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

E

a companhia aberta poderá manter mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural.

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Q4142654

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um incidente em que

A

ocorre a responsabilização do administrador por dívidas contraídas pelos sócios da empresa.

B

os membros do quadro societário buscam atingir o patrimônio de um dos sócios para satisfazer dívida da empresa.

C

ocorre a responsabilização dos sócios por dívidas contraídas pela empresa em favor de terceiro.

D

o credor busca atingir o patrimônio da empresa para satisfazer dívida contraída por sócio ou administrador.

E

um sócio busca atingir o patrimônio dos demais membros do quadro societário para satisfazer dívida da empresa.

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Q4142653

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142653 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária cujo capital é dividido em quotas, de modo que os sócios respondem de forma restrita à fração de sua titularidade e solidariamente pela integralização do capital, denomina-se

A

sociedade em comandita por ações.

B

sociedade anônima.

C

sociedade limitada.

D

sociedade em nome coletivo.

E

sociedade cooperativa.

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Q4142652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142652 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo

A

prescricional, cuja contagem se inicia com a abertura da sucessão, correndo independentemente do trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

B

decadencial de quatro anos, contado da prática do ato que tenha excluído o herdeiro da sucessão.

C

prescricional, cuja contagem se inicia com o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

D

decadencial de dez anos, contado da abertura da sucessão.

E

prescricional de dez anos, contado do momento em que o herdeiro adquire ciência inequívoca da violação do seu direito.

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Q4142651

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142651 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura

A

mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, sendo impossível a obtenção do bem pelo instituto da usucapião.

B

posse de boa-fé, capaz de ensejar indenização por benfeitorias úteis e necessárias, assim como direito de retenção.

C

posse de má-fé, que admite indenização por benfeitorias necessárias, com possibilidade de retenção até o ressarcimento. .

D

posse tolerada pela administração pública, que pode ser convertida em propriedade privada mediante o decurso do tempo e o cumprimento dos requisitos legais.

E

posse com animus domini, suscetível de proteção possessória ampla e de aquisição da propriedade por usucapião.

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Q4142650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142650 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em vício de fraude contra credores configura hipótese de

A

anulabilidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

B

nulidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

C

anulabilidade, sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da celebração do contrato.

D

anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

E

nulidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

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Q4142649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142649 Direito Civil

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a confissão de dívida configura novo título executivo extrajudicial, de modo que, expressamente reconhecida a novação, a ausência de participação ou de anuência dos garantidores no novo contrato implica

A

a ineficácia da novação em relação aos garantidores, preservando-se integralmente as garantias anteriormente prestadas.

B

a manutenção automática das garantias prestadas no contrato originário, independentemente de anuência dos garantidores.

C

a exoneração deles da garantia e, por consequência, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fundada nesse instrumento.

D

a transferência das garantias para o novo contrato, desde que haja previsão expressa na confissão de dívida, ainda que sem anuência dos garantidores.

E

a suspensão da eficácia das garantias até eventual ratificação posterior pelos garantidores.

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Q4142648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142648 Direito Civil

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa

A

gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

B

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.

C

não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.

D

não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.

E

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.

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Q4142647

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142647 Direito Civil

Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A validade da transação depende de homologação judicial, não produzindo efeitos sem essa formalidade, podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial.

B

Uma vez concluída a transação, será possível o arrependimento unilateral por qualquer das partes até a homologação judicial do acordo.

C

Uma vez concluída a transação, será inviável a rescisão unilateral antes da homologação judicial do acordo.

D

A transação não terá eficácia jurídica até sua homologação judicial, somente produzindo efeitos obrigacionais entre as partes após essa formalidade.

E

A transação será suscetível de modificação unilateral por uma das partes enquanto não homologada judicialmente.

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Q4142646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142646 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e com o entendimento do STJ, a doação de bem particular imóvel realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens

A

dispensa a outorga uxória, uma vez que sua ausência não compromete a validade da doação, produzindo efeitos em relação à meação do outro cônjuge.

B

exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, independentemente de eventual prejuízo à meação, sendo dispensada a referida outorga na doação de bens móveis.

C

dispensa a outorga uxória, uma vez que esta se limita aos bens comuns do casal, não abrangendo os bens particulares.

D

dispensa a outorga uxória, pois bem particular não integra a meação do outro cônjuge.

E

pode configurar negócio jurídico anulável em caso de ausência de outorga uxória, sendo tal anulabilidade condicionada à comprovação de prejuízo à meação.

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