Diferentemente do que ocorre nas arbitragens privadas, em que se admite a confidencialidade, a arbitragem que envolva a administração pública deve ser sempre de direito e respeitar o princípio da publicidade.

A audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC somente será designada se o autor manifestar expressamente, na petição inicial, interesse na autocomposição, caso contrário, o réu será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do réu, desde que este tenha comparecido ao ato.

A instauração de procedimento de arbitragem constitui causa de interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da celebração do contrato com cláusula compromissória, mesmo que o procedimento seja extinto por ausência de jurisdição.

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto aos aspectos da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade recursal), vedada a interposição simultânea de recursos para impugnar a mesma decisão arbitral, sob pena de o segundo recurso não ser conhecido.