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Q577666
Direito Processual Penal
Indique a alternativa INCORRETA:
Q577665
Direito Processual Penal
“João" e “Maria" namoraram durante três anos,
período em que cada um residia com seus pais. Um
mês depois do fim do relacionamento, “João"
procurou “Maria", na tentativa de retomarem a
relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no
rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não
fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine
os itens a seguir:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.
III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.
V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.
Marque a opção adequada:
Q577664
Direito Processual Penal
Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e
marque a INCORRETA:
Q577663
Direito Processual Penal
Sobre os procedimentos previstos em lei, indique a
assertiva CORRETA:
Q577662
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA:
Q577661
Direito Processual Penal
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça, examine
os itens a seguir sobre competência, indicando a
assertiva CORRETA:
Q577660
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA:
Q577659
Direito Processual Penal
Examine as assertivas a seguir:
I. A venda de DVDs falsificados de filmes em praças públicas, com intuito de lucro, caracteriza o crime de violação de direito autoral, movido por ação penal pública incondicionada, mas o oferecimento do mesmo conteúdo, com violação do direito do autor, com intuito de lucro, por meio de cabo ou satélite, é crime movido por ação penal pública condicionada à representação.
II. Conforme a doutrina tradicional, são condições da ação o interesse, a legitimidade, a capacidade postulatória e a possibilidade jurídica do pedido.
III. Nos termos do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, mas pode pedir absolvição, hipótese em que, ainda assim, poderá o Juiz proferir sentença condenatória.
IV. No caso de ação penal privada, caso sejam dois os autores identificados de um crime, o oferecimento de queixa contra apenas um deles não é permitido, pois a renúncia ao direito de ação contra um deles estende-se ao outro.
V. Caso o querelante abandone a causa, sem promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, considerar-se-á perempta a ação penal, não podendo ser ajuizada novamente.
Indique os itens INCORRETOS:
I. A venda de DVDs falsificados de filmes em praças públicas, com intuito de lucro, caracteriza o crime de violação de direito autoral, movido por ação penal pública incondicionada, mas o oferecimento do mesmo conteúdo, com violação do direito do autor, com intuito de lucro, por meio de cabo ou satélite, é crime movido por ação penal pública condicionada à representação.
II. Conforme a doutrina tradicional, são condições da ação o interesse, a legitimidade, a capacidade postulatória e a possibilidade jurídica do pedido.
III. Nos termos do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, mas pode pedir absolvição, hipótese em que, ainda assim, poderá o Juiz proferir sentença condenatória.
IV. No caso de ação penal privada, caso sejam dois os autores identificados de um crime, o oferecimento de queixa contra apenas um deles não é permitido, pois a renúncia ao direito de ação contra um deles estende-se ao outro.
V. Caso o querelante abandone a causa, sem promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, considerar-se-á perempta a ação penal, não podendo ser ajuizada novamente.
Indique os itens INCORRETOS:
Q577658
Direito Processual Penal
“João da Silva" constrangeu “Maria", moça maior e
capaz, à prática da conjunção carnal, sob a ameaça
verbal de que mataria sua mãe caso não permitisse o
ato sexual. Consumado o crime, fugiu para não ser
preso por populares. Marque a alternativa
INCORRETA:
Q577657
Direito Processual Penal
Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo
com o previsto no Código de Processo Penal:
I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
Q577656
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA:
Q577655
Direito Penal
Sobre a classificação das infrações penais, assinale a
opção CORRETA:
Q577654
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Q577653
Direito Penal
Assinale a opção CORRETA:
Q577652
Direito Penal
Assinale a opção CORRETA:
Q577651
Direito Penal
Aponte a alternativa CORRETA. O proprietário de
um bar mantinha, sob sua guarda, há semanas, no
referido estabelecimento comercial, arma de fogo de
uso permitido, municiada e funcionando
perfeitamente, em desacordo com autorização legal e
regulamentar. Para fazer uma demonstração do
funcionamento da arma a seus clientes, o proprietário
do bar a disparou em direção à via pública, situada do
lado de fora do bar, praticando, assim:
Q577650
Legislação de Trânsito
Quanto aos crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro), assinale a opção
CORRETA:
Q577649
Direito Penal
Quanto aos crimes da Lei 11.343/06 (Lei de
Entorpecentes), é CORRETO afirmar que:
Q577648
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a administração pública,
assinale a opção CORRETA:
Q577647
Direito Penal
Sobre os crimes contra a dignidade sexual praticados
na vigência da Lei 12.015/09, é CORRETO afirmar:
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