Questões de Concurso para Defensor Público

Q690080

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690080 Direito Constitucional

Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:

A

O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.

B

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3º no artigo 5º da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.

D

A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

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Q690079

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690079 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais:

A

O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.

B

A localização “topográfica” dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.

C

Muito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.

D

O caput do art. 6º da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.

E

A Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.

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Q690078

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690078 Direito Constitucional

É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

A

Boa-fé objetiva.

B

Proibição de retrocesso social.

C

Estado de direito.

D

Segurança jurídica.

E

Proibição de proteção insuficiente.

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Q690077

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690077 Direito Constitucional

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

A

a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.

B

em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.

D

o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

E

os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

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Q690076

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690076 Direito Constitucional

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A

desenvolvimento nacional.

B

estado social de direito.

C

defesa da paz.

D

soberania.

E

prevalência dos direitos humanos.

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Q690075

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690075 Direito Constitucional

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.

C

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q690074

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690074 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

A

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D

a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.

E

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.

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Q690073

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690073 Direitos Humanos

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

A

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

C

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

D

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

E

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

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Q690072

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690072 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

A

Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.

B

É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.

C

Não se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.

D

O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.

E

A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

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Q690071

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

A

deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.

B

não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.

C

poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.

D

poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.

E

será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

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Q690070

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690070 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso nº12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

A

do direito à nacionalidade do povo indígena.

B

do direito à propriedade coletiva do povo indígena.

C

do direito à integridade física do povo indígena.

D

do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.

E

da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

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Q690069

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690069 Direitos Humanos

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

A

à assistência jurídica integral e gratuita.

B

ao duplo grau de jurisdição.

C

à liberdade de expressão.

D

a não extradição de um nacional.

E

de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

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Q690068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690068 Direitos Humanos

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

A

em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.

B

prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.

C

prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.

D

o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.

E

não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

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Q690067

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690067 Direitos Humanos

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

A

Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.

B

Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.

C

Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.

D

Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.

E

Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

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Q690066

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690066 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

A

Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.

B

Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.

C

No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.

D

Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.

E

Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

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Q690065

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690065 Direitos Humanos

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

A

pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.

B

cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.

C

não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.

D

pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

E

adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

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Q646219

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646219 Direito Constitucional

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.

B

No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.

C

Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.

D

O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.

E

Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q646218

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646218 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.

B

Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

C

Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.

D

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.

E

Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

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Q646217

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646217 Legislação da Defensoria Pública

O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Não é função institucional da Defensoria Pública promover qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela dos direitos difusos, coletivos e homogêneos, estando limitada à ação civil pública, aos remédios constitucionais e à legitimidade passiva hipossuficiente.

B

O termo de ajustamento de conduta é tomado dos interessados para adequação às exigências legais, com as devidas cominações, que possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo este ser executado pela Defensoria Pública.

C

A lei que disciplina o termo de ajustamento de conduta garante a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propô-lo à parte interessada, como meio excepcional de transação.

D

Conforme a doutrina majoritária, o termo de ajustamento de conduta é meio de transação, porém não pode ser interpretado como na seara penal, onde é instrumento excepcional, diante da fragilidade dos direitos difusos e coletivos.

E

Os termos de ajustamento de conduta podem ser considerados como forma de solução prévia de litígio, já que ensejam necessariamente a extinção do processo administrativo instaurado, quando firmado entre as partes.

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Q646216

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto do amicus curiae nas ações coletivas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Um exemplo de situação específica admitida pela doutrina como representativa da atuação do amicus curiae é a prevista na Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

B

O reconhecimento da importância do amicus curiae se dá pelo caráter fiscalizador sobre determinadas atividades cuja prática indiscriminada possui potencial lesivo à sociedade.

C

Somente quanto à violação de norma constitucional é que deverá incidir o instituto do amicus curiae, já que se trata de instrumento garantidor da participação democrática em assuntos nacionalmente relevantes.

D

O amicus curiae pode ser considerado como a própria sociedade representada, legitimada a defender os seus interesses em juízo, sempre que estes forem afetados pela decisão ali proferida, por meio de instituições especializadas no assunto.

E

O amicus curiae é considerado um terceiro interveniente especial, ao qual deve ser dispensado um tratamento especial no âmbito de todo o direito processual, considerando a falta de regulamentação legal.

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