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Q873663
Legislação Federal
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende
a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto,
são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado,
entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali
cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a
Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em
questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Q873662
Direito Constitucional
Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada,
no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de
uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades
públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre
a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das
soluções propostas.
Cuida-se, no caso, de técnica de
Cuida-se, no caso, de técnica de
Q873661
Direito Constitucional
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para
comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em
preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público
incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende
o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta
perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Q873660
Filosofia do Direito
Ao enfocar criticamente a “doutrina do direito natural”, Hans Kelsen a caracteriza como aquela fundada
Q873659
Sociologia
Em sua clássica obra Ciência e política: duas vocações, Max Weber, ao propor “três tipos de dominação legítima”, atribui ao que
designa de “dominação tradicional” a seguinte característica:
Q873658
Filosofia do Direito
De acordo com as análises de Norberto Bobbio acerca das normas sem sanção, na obra Teoria da norma jurídica, a sanção
Q873657
Filosofia do Direito
Ao discorrer sobre a ciência do direito como uma “teoria da decisão”, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, na obra A Ciência do Direito,
considerando uma visão alargada da decisão, que a compreende como “um processo dentro de outro processo, muito mais
amplo que a estrita deliberação individual”, estabelece a seguinte correlação entre o “conflito” e a “decisão”:
Q873655
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias
Públicas, é correto afirmar:
Q873653
Legislação da Defensoria Pública
São dados e constatações que surgem no panorama consolidado pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil, de 2013, quando
se analisam todas as instituições já instaladas pelo País,
Q873652
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas,
Q873651
Legislação da Defensoria Pública
Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir
Q873650
Direitos Humanos
A Resolução OEA n° 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício
de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade,
previu em seu texto
Q873649
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Complementar n° 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado é órgão
Q873648
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da
pessoa, para
Q873647
Direito Ambiental
A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,
Q873646
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros,
os seguintes instrumentos:
Q873645
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo a Resolução n° 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,
Q873644
Direito Constitucional
Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando
o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também
na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como
Q873643
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial prevê
Q873642
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,
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