No tocante aos contratos de adesão,

Gabarito - LETRA A:

 

CDC,  Art. 54. § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.   

GABARITO: LETRA A.

 

a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. CERTO.

Art. 54, §3º, CDC.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

 

b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor. ERRADO.

Art. 54, §2º, CDC.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

 

c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. ERRADO.

Art. 54, §1º, CDC.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

 

d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor. ERRADO.

Art. 54, §4º, CDC.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 

e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. ERRADO.

Não há disposição no CDC nesse sentido.

12!

Abraços

Gabarito A

 a) CORRETA - (Art 54, § 3o) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 

 

b) ERRADA - (Art 54, § 2°) Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

 

c) ERRADA - (Art 54,  § 1°) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

 

d) ERRADA - (Art 54, § 4°) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 

e) ERRADA - Não há disposição no CDC 

 

FONTE: lei 8.078/90

Resposta: Letra A:

(Art 54, § 3o)  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

 

CUIDADO: O STJ possui precedente de 2017, que dispõe que nas  ofertas publicitárias não se exige fonte 12, ou seja, nas revistas, na televisão, aquelas letrinhas não precisam ser fonte 12.

Art. 54 do CDC - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

 

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

 

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

 

§ 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.    (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

 

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 

Vida à cultura do respeito ao outro, C.H.

 a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. 

CERTO

Art. 54. § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 

 

 b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.  

FALSO

Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

 

 c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. 

FALSO

Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

 

 d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.

FALSO

Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 

 e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. 

FALSO. Não existe esta previsão.

CORRETA: A

A fonte não será inferior ao corpo 12 (art. 54, § 3º)

Quanto à alternativa D, a própria natureza do contrato já limita direito do consumidor... 

Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

A) V. Art. 54, § 3º. A fonte é de, no mínimo, "corpo 12".

B) F. Art. 54, § 2º.

C) F. Art. 54, § 1º.

D) F. Art. 54, § 4º.

E) F. Isso simplesmente não está no CDC.

Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

A) V. Art. 54, § 3º. A fonte é de, no mínimo, "corpo 12".

B) F. Art. 54, § 2º.

C) F. Art. 54, § 1º.

D) F. Art. 54, § 4º.

E) F. Isso simplesmente não está no CDC.

Complementando, trago um exemplo importante sobre limitação ao consumidor:

Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

Fonte 12, comic sans, espaçamento 1.5, recuo especial na primeira linha.

Art 54, § 3

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 

Art. 54, §4º

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

A questão trata do contrato de adesão.

A) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

O Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. 

Correta letra “A”. Gabarito da questão.  

B) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.  

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

Os contratos de adesão admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.  

Incorreta letra “B”.

C) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Os contratos de adesão permitem a inserção de cláusula no contrato, não desconfigurando a natureza de adesão do contrato.

Incorreta letra “C”.

D) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Os contratos de adesão podem prever cláusula que limite direito do consumidor, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Incorreta letra “D”.

E) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. 

Não há tal previsão no Código de Defesa do Consumidor.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.