A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece

Gabarito - Letra B

Letra A - ERRADA: Art. 211, § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. 

Letra B: Constituição Federal, Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. 

Letra C - ERRADA: Art. 211. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Letra D - ERRADA: CF, Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Letra E - ERRADA: CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Comentários de Marcelo Novelino ao art. 211 da CF/88:

"O dever imposto ao Estado se estende a todas as esferas federativas, devendo os entes organizar seus sistemas de ensino em regime de

colaboração (CF, art. 211). À União, compete organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino

públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais

e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (CF, art. 211, §

1"). A atuação dos Municípios deverá ocorrer prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2°). Por seu turno,

Estados e Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211, § 3°)."

Gab "B"

LETRA B CORRETA 

CF/88

ART 211 § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.   

Ma7:

Educação fundamental é fundamental, né. Então, tanto Estados quanto municípios atuarão prioritariamente na educação fundamental. 

Mas e a infantil e médio????

Município é ente federativo menor: Logo, educação infantil é da municipalidade!!!!

Já o estado (e df) é maiorzinho. Ou seja, prioritario no Ensino médio. 

Destarte:

 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Lei 9394 (LDB):

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.             (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.           (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.              (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Laicidade do Estado x Liberdade Religiosa

Não lembrava da letra da Lei e pra mim parecia óbvio que o ensino religioso deveria ser em horários suplementares, mas a CF determina que seja no horário NORMAL. Depois de fazer a questão li o informativo 879 do STF e vi que além de ser ministrada no horário normal, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional e deve ser ministrado por integrantes, devidamente credenciados, da confissão religiosa do próprio aluno, a partir de chamamento público, e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. [Destaques do informativo do Dizer o Direito e das anotações de aula do Prof. Daniel Carvalho, CP Iuris]

GABARITO: B

Art. 211. § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Art. 21, LDB. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Ensino regular é a educação obrigatória para crianças e adolescentes. Se contrapõe ao EJA (educação de jovens e adultos).

Ahhhhhhh, miseraviiii

a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil. (do ensino obrigatório).

b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (É o que dispõe o art. 211, §5º da CF)

c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial. (fundamental e médio)

d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico. (em horário normal)

e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral. (progressiva universalização do ensino médio gratuito)

Art. 210, §1º, CF: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

A ADI 4.439/DF discutiu qual o tipo de ensino religioso deveria ser feito nas escolas públicas. Solicitou-se ao STF que fosse conferido interpretação conforme à CF do art. 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996 (LDB), e do art. 11, § 1º, do acordo Brasil - Santa Sé para que o ensino fosse não confessional.

Espécies de ensino religioso:

Não confessional: voltado a exposição das diversas religiões; visão neutra, descritiva do que seja cada religião, não especificando os dogmas de cada uma.

Confessional: transmite os princípios e dogmas de uma determinada religião. Ex.: aula sobre catolicismo; sobre espiritismo; sobre budismo... O aluno escolhe a aula que gostaria de assistir.

Interconfessional: não são explicados os princípios e dogmas de uma determinada religião; são ensinados os princípios comuns às várias religiões.

O STF decidiu, por 6 x 5, que o ensino deve ser o confessional, sendo a ADI julgada improcedente. Argumentos: o Poder Público tem o dever de proporcionar o ensino confessional de várias crenças e o aluno optaria sobre aula que gostaria de assistir; os dogmas de fé fazem parte do núcleo do conceito de ensino religioso; não há neutralidade no ensino religioso (no caso de ensino não confessional, o ensino se transformaria em filosofia/sociologia das religiões); há distinção entre laicidade e laicismo. A laicidade, dever de neutralidade do Estado, não impede ministrar aulas sobre certa religião. O que não poderia haver é o ensino só dos dogmas de uma única religião. O laicismo é uma espécie de antirreligião. O Brasil não é laicista; ao contrário, incentiva as religiões. Para o STF a laicidade seria assegurada através da facultatividade da matrícula 

gabarito: B

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.

FALSO (FCC sendo FCC)

Art. 211. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

 b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

CERTO

Art. 211. § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

 c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.

FALSO

Art. 211. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

 d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.

FALSO

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

 e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.

FALSO

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 

 A

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.

B

que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

C

que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.

D

que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.

E

a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.

GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.   

Complementando:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

LDBE:

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

É o disposto no art. 211, §5º da CF/1988.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.