Questões de Concurso
Para delegado de polícia
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Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859246
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público,
entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859245
Direito Administrativo
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar
um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019,
ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e,
após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua
maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Q1856564
Direito Civil
Sobre as súmulas e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.
Q1856563
Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil, assinale a
alternativa correta.
Q1856562
Direito Civil
Sobre a classificação, a aquisição, os
efeitos e a perda da posse, assinale a
alternativa correta.
Q1856561
Direito Civil
Sobre os direitos da personalidade,
assinale a alternativa correta.
Q1856559
Direitos Humanos
Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os
Direitos Humanos são dotados de características
próprias, capazes de distingui-los de outros tipos
de direitos, especialmente os da ordem
doméstica. Levando em consideração as
características dos Direitos Humanos, assinale a
alternativa correta.
Q1856558
Direitos Humanos
Nas Regras Mínimas da Nações Unidas
para o tratamento dos presos, estão
contempladas, expressamente, as hipóteses em
que os segregados devem ser mantidos
separados por categorias, com de:
Q1856557
Direitos Humanos
Tratando da incorporação dos tratados
internacionais de Direitos Humanos no direito
brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856556
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para
Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo
ato de tortura ou outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes constituem
uma ofensa a dignidade humana, traz em seu
bojo normas que consolidam nesse continente as
condições que permite o reconhecimento e o
respeito da dignidade inerente à pessoa humana
e assegurem o exercício pleno das suas
liberdades e dos seus direitos fundamentais.
Considerando as normas expressas preconizadas
nessa Convenção, da qual Brasil é signatário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856555
Direitos Humanos
Em relação às normas expressas
proclamadas na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, assinale a alternativa correta.
Q1856554
Direito Administrativo
Com relação à nulidade dos contratos
administrativos e levando em consideração a
Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração
de nulidade, a autoridade competente:
Q1856553
Direito Constitucional
Quanto aos controles administrativo,
legislativo e jurisdicional, levando-se em
consideração as afirmações abaixo, analise as
afirmações a seguir.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.
IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.
IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
Q1856552
Direito Administrativo
Dos cenários abaixo apresentados,
assinale a alternativa correta que informa os
princípios que fundamentam a prática do ato
delineado.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
Q1856551
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as hipóteses
de extinção do ato administrativo, analise as
afirmações a seguir.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
Q1856550
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q1856549
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856548
Direito Administrativo
Sobre o direito de greve dos servidores
públicos, assinale a alternativa correta.
Q1856547
Direito Administrativo
A respeito dos Serviços Públicos, assinale
a alternativa correta.
Q1856546
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade
administrativa, assinale a alternativa correta.
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