Questões de Concurso Para analista jurídico

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Q4305132 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
A forma verbal destacada confere sentido de obrigação à informação em:
Alternativas
Q4305131 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de colocação pronominal e de concordância.
Alternativas
Q4305130 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
No texto, diz-se que a atividade das bets “possui caráter predatório” e que “o tribunal dificilmente será permissivo.” No contexto em que estão empregados, os termos “predatório” e “permissivo” devem ser associados, correta e respectivamente, aos sentidos de:
Alternativas
Q4305129 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o termo destacado está empregado em sentido próprio.
Alternativas
Q4305128 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
No último parágrafo, o editorial chama a atenção para o fato de que existe
Alternativas
Q4305127 Atualidades
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
De forma inequívoca, o editorial explica que as bets
Alternativas
Q4305126 Português
Leia o texto para responder à questão:

Medidas contra as bets são muito tímidas

    O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.
    Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.
Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.
    No segundo semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
    O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso institucional é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 15.07.2026. Adaptado)
Na análise que apresenta em relação às bets, o editorial enfatiza que
Alternativas
Q4305125 Português
Leia a postagem de rede social para responder à questão:


Captura_de tela 2026-09-15 202503.png (347×272)

(https://www.instagram.com/jeangalvao)
A relação de sentido entre as duas cenas apresentadas na postagem está corretamente expressa por:
Alternativas
Q4305124 Português
Leia a postagem de rede social para responder à questão:


Captura_de tela 2026-09-15 202503.png (347×272)

(https://www.instagram.com/jeangalvao)
A postagem traz um posicionamento contrário
Alternativas
Q4282257 Direito Administrativo
Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem público e confere à Administração a prerrogativa de exigi -lo de volta por motivo de interesse público, tal previsão evidencia a presença de:
Alternativas
Q4282256 Direito Previdenciário
O administrador de uma empresa efetuou regularmente o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus empregados. Contudo, embora tenha retido os respectivos valores na folha de pagamento, deixou de repassá -los à Previdência Social no prazo e na forma legalmente previstos, utilizando os recursos para custear despesas operacionais da empresa. A conduta descrita caracteriza, em tese, o crime de:
Alternativas
Q4282255 Direito Processual do Trabalho
No curso de reclamação trabalhista, verificaram -se as seguintes situações:

I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4282254 Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, do regime da repercussão geral e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.

O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
Alternativas
Q4282253 Direito Administrativo
Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4282252 Direito Tributário
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a existência de três créditos tributários distintos: um objeto de execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito integral do montante controvertido. Após a prolação de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4282251 Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das normas constitucionais supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
Alternativas
Q4282250 Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como: 
Alternativas
Q4282249 Direito Constitucional
No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre controle preventivo e controle repressivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4282248 Direito Civil
Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro, aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o possuidor houver:
Alternativas
Q4282247 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:
Alternativas
Respostas
141: A
142: E
143: C
144: A
145: E
146: B
147: D
148: C
149: D
150: B
151: D
152: E
153: C
154: A
155: E
156: B
157: A
158: C
159: B
160: D