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Q2395847 Direito Administrativo
O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
Alternativas
Q2395846 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal n.o 8.080/90, “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”, refere-se à definição:
Alternativas
Q2395845 Direito Sanitário
Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:
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Q2395844 Direito Sanitário
As Boas Práticas de Serviços de Alimentação têm a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. De acordo com o disposto na Resolução RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS, os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos:
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Q2395843 Direito Ambiental
Leia a notícia a seguir:

Tocantins registra crescimento na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos

       A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos registrou um aumento significativo no Tocantins. Dados da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e das centrais de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos de Pedro Afonso e Silvanópolis apontam que em 2023 foram devolvidas 1.322 toneladas de embalagens, um aumento de 22,68% em relação ao mesmo período de 2022, quando foram devolvidas 1.074 toneladas.
Disponível em: Tocantins registra crescimento na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos - Portal O Norte. Acesso em 09/01/2024.


A notícia fala da devolução de embalagens vazias agrotóxicos, um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que tem como objetivo viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Esse instrumento está definido especificamente na Lei Federal no. 2.305/2010 como:
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Q2395842 Direito Sanitário
A Resolução RDC n.º 44/2009-ANVISA-MS, é a legislação que estabelece as boas práticas para o funcionamento de:
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Q2395811 Noções de Informática
Qual é a principal função do campo “CC” (Cópia Carbono) em um e-mail?
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Q2395810 Noções de Informática
Qual é a função do Painel de Controle em um sistema operacional Windows?
Alternativas
Q2395796 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando os aspectos históricos da formação do Município de Rubiataba/GO, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2395795 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito do município de Rubiataba/GO, assinale a alternativa CORRETA:
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Q2395794 História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo as informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), qual é o tipo de bioma do Município de Rubiataba/GO: 
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Q2395793 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, poderá ser concedida licença remunerada ao funcionário:

I. Cuja esposa der à luz, por 30 (trinta) dias, a contar da data do parto.

II. Em comissão, por motivo de doença do cônjuge, ou de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau.

III. Para tratar de interesse particular, a juízo da administração.

Estão corretos os itens:
Alternativas
Q2395792 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2395789 Matemática
João colocou água em um recipiente de base retangular de comprimento 2 metros e 1 metro de largura, até uma altura de 35 mm, quantos litros de água João colocou no recipiente?  
Alternativas
Respostas
2521: D
2522: C
2523: A
2524: A
2525: D
2526: B
2527: C
2528: B
2529: C
2530: A
2531: C
2532: C
2533: C
2534: C
2535: B
2536: C
2537: D
2538: A
2539: A
2540: D