Questões de Concurso para Advogado

Q1683946

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683946 Direito Tributário

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F.

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Q1683945

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683945 Direito Tributário

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

A

A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária.

B

Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida.

C

É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material.

D

O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.

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Q1683944

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683944 Direito Tributário

“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:

A

Embargos de terceiro.

B

Embargos à execução.

C

Mandado de segurança.

D

Exceção de pré-executividade.

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Q1683943

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683943 Direito do Trabalho

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

A

Zico, pessoa física, na condição de administrador.

B

Moacir, pessoa física, na condição de empregado.

C

Walter, pessoa física, na condição de cotista majoritário

D

Empresa WZ, pessoa jurídica, na condição de empregador

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Q1683942

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683942 Direito Processual do Trabalho

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:

A

Federal, conforme expresso na Constituição de 1988.

B

Do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.

C

Comum estadual, conforme expresso na Constituição de 1988.

D

Do Trabalho, nos períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004.

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Q1683941

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683941 Direito do Trabalho

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

A

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

B

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

C

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

D

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.

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Q1683940

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683940 Direito do Trabalho

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.

B

Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego

C

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva

D

A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.

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Q1683939

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683939 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:

A

Constitui-se sempre por ato jurídico bilateral.

B

Assim como no regime estatutário é ato jurídico unilateral

C

Constitui-se por ato unilateral, diferentemente dos contratos coletivos.

D

É ato jurídico bilateral, à semelhança do ato de nomeação para cargo público.

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Q1683938

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683938 Direito do Trabalho

Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:

A

Normativa estatal nem sempre emana do Poder Legislativo

B

Negocial deriva exclusivamente das normativas internacionais.

C

Da qual deriva a sentença normativa é classificada como não-estatal.

D

Derivada dos costumes não é aceita pelo Direito do Trabalho brasileiro.

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Q1683937

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

A

Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano

B

Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos.

C

Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica

D

Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de veículos

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Q1683936

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683936 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

A

Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.

B

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

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Q1683935

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

A

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

B

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

C

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

D

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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Q1683934

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

A

A causa que versar sobre direitos da personalidade com pedido de danos morais

B

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

C

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

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Q1683933

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683933 Direito Civil

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

A

A morte simultânea de ambos.

B

Que o solteiro morreu primeiro

C

Que o mais velho morreu primeiro.

D

Que o mais jovem morreu primeiro.

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Q1683932

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683932 Direito Civil

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

B

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos

C

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.

D

A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

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Q1682331

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral PSF | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Enfermeiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Farmacêutico - Bioquímico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Odontólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Clinico |

Q1682331 Português

TEXTO
Desenganos da Vida Humana, metaforicamente
É a vaidade, Fábio, nesta vida, Rosa, que da manhã lisonjeada, Púrpuras mil, com ambição dourada, Airosa rompe, arrasta presumida.
É planta, que de abril favorecida, Por mares de soberba desatada, Florida galeota empavesada, Sulca ufana, navega destemida.
É nau enfim, que em breve ligeireza Com presunção de Fênix generosa, Galhardias apresta, alentos preza:
Mas ser planta, ser rosa, nau vistosa De que importa, se aguarda sem defesa Penha a nau, ferro a planta, tarde a rosa? (Gregório de Matos)
O Texto é um Soneto escrito por Gregório de Matos, poeta que viveu no Brasil no século XVII. O tema do poema é a vaidade e a figura de linguagem que se refere ao tema é a:

A

catacrese.

B

metonímia.

C

metáfora.

D

sinestesia.

E

hipérbole.

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Q1682321

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

A

for admissível, a respeito, a confissão.

B

a petição inicial estiver acompanhada de instrumento essencial.

C

a petição inicial estiver instruída com procuração.

D

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

E

for admissível, para tanto, prova testemunhal.

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Q1682320

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682320 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 145 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos. Acerca das taxas, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que possível terão caráter pessoal

B

Não poderão ter base de cálculo própria de impostos

C

Serão graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte

D

Serão instituídas em razão do poder de polícia

E

Serão instituídas pela utilização de serviços públicos específicos

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Q1682319

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682319 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 11, Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Q1682318

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682318 Direito Civil

Segundo o Artigo 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto. A qual modalidade de contrato este trecho se refere?

A

Mútuo

B

Empréstimo Consignado

C

Empréstimo Pessoal

D

Comodato

E

Depósito Voluntário

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