Questões de Concurso para Advogado

Q4367460

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367460 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito aos servidores públicos estatutários:

A

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo a nomeação.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os ocupantes de empregos públicos dispõe de estabilidade no serviço público.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q4367459

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367459 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

A

Regular, limitada ou formal.

B

Preliminar, definitiva ou terminativa.

C

Preliminar, objetiva ou determinante.

D

Definitiva ou resolutória.

E

Somente preliminar.

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Q4367458

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367458 Direito Urbanístico

Com base na Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, sobre a prestação de serviços de transporte público, é CORRETO afirmar:

A

A prioridade a pedestres e usuários dos serviços é facultativa.

B

No Município de Paranaguá, não é assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

Quando visar a melhoria, a tecnologia nova no sistema de transporte coletivo poderá ser implantada no Município sem prévia autorização legislativa.

D

Não é necessária a pavimentação para as vias públicas que sirvam de itinerário às linhas de transportes coletivos.

E

O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será composto por um Vereador, um representante do Poder Executivo, dois representantes dos usuários indicados pelas Associações de Bairros, um representante de uma entidade civil da zona rural e um representante sindical.

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Q4367457

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:

A

A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Câmara, somente em caso de vaga.

B

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, sem exceções.

C

Será processada a convocação do suplente no caso de licença inferior a 30 (trinta) dias.

D

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

E

A vaga não preenchida deverá ser calculada pelo quórum eleitoral.

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Q4367456

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367456 Direito Constitucional

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades _________, além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ______ para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

Policiais/ 1/4 (um quarto) / Ministério Público.

B

Administrativas / 1/3 (um terço) / Polícia Militar.

C

Judiciais / 1/3 (um terço) / Ministério Público.

D

Administrativas / 1/2 (um meio) / Juiz.

E

Judiciais / 1/6 (um sexto) / Prefeito.

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Q4367455

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367455 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.
II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.
IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.

A

Apenas as assertivas I, II e IV.

B

Apenas as assertivas I, II e III.

C

Apenas as assertivas I, III e IV.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4367454

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367454 Direito Administrativo

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

A

Cargo ou Cargo Público.

B

Função Pública.

C

Carreira.

D

Função Gratificada.

E

Agentes Políticos.

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Q4364608

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364608 Direito Processual do Trabalho

Sobre embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou à matéria probatória da fase de conhecimento.

B

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação.

C

Da sentença proferida em julgamento de embargos à execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, com prazo de 8 dias.

D

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, mas serão exigidas para àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

E

Julgar-se-ão em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

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Q4364607

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364607 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre exceções de incompetência na Justiça do Trabalho.

A

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a sua existência.

B

Protocolada a petição da exceção, interrompe-se o processo e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.

C

Protocolada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

D

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de 24 horas a contar da notificação e antes da audiência.

E

Protocolada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de oito dias.

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Q4364606

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364606 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo correto afirmar que

A

os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto.

B

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

C

os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em votação secreta, desde que os candidatos sejam filiados ao sindicato.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.

E

o empregador designará, dentre os seus representantes eleitos, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.

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Q4364605

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364605 Direito do Trabalho

Acerca das férias, assinale a alternativa correta.

A

As férias poderão ser usufruídas em três períodos, independentemente da concordância do empregado.

B

Os membros de uma família que trabalharem na mesma empresa, não poderão gozar férias no mesmo período.

C

As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, e um deles não poderá ser inferior a quinze dias.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

E

Com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

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Q4364604

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364604 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação da Leis do Trabalho, acerca das horas in itinere, é correto afirmar que

A

o tempo de deslocamento do empregado até a empresa, caminhando ou por qualquer meio de transporte, não deve ser considerado parte da jornada de trabalho do colaborador.

B

o colaborador receberá hora extra se o meio de transporte for fornecido pela própria empresa, desde que o tempo de transporte somado ao tempo de trabalho ultrapassar 8 horas diárias.

C

a insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

D

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

E

se considera horas in itinere o deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

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Q4364603

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364603 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que

A

nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

B

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, eleitor ou não, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

de posse da denúncia, o Presidente do Tribunal de Justiça, determinará sua publicação e consultará a Câmara dos Vereadores sobre o seu recebimento.

D

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou por publicação na Imprensa Oficial.

E

esse processo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

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Q4364602

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364602 Direito Constitucional

Nos termos da Lei no 1.079/50, é correto afirmar, no que concerne ao processo destinado a apurar os crimes de responsabilidade, que

A

recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, representantes das cinco maiores bancadas.

B

somente os representantes das duas maiores bancadas poderão falar, na sessão que analisará o recebimento da denúncia, durante uma hora, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada indagação.

C

proferida a sentença condenatória do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o acusado poderá permanecer no cargo por mais 30 (trinta) dias, prazo de recurso necessário ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

o deputado ou senador não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, entre outras hipóteses, que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

E

recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita que emitirá parecer preliminar em sessenta dias sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.

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Q4364601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364601 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67 (Prefeitos e Vereadores).

A

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

B

O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.

C

Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

D

A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.

E

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q4364600

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364600 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n.º 1.079/50 crimes de responsabilidade.

A

Praticar contra os poderes estaduais ato definido como crime é considerado um crime de responsabilidade do Presidente da República contra a existência da União.

B

Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

C

A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser recebida mesmo que este deixe definitivamente o cargo.

D

O Presidente da República será responsabilizado por crime de responsabilidade por denúncia protocolada na Câmara dos Deputados por, no mínimo, cinco representantes de cada partido.

E

A denúncia do Presidente da República por crime de responsabilidade deverá obrigatoriamente ser protocolada no Senado Federal.

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Q4364599

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364599 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contempla apenas crimes contra a administração da justiça.

A

Coação no curso do processo, fraude processual e usurpação de função pública.

B

Fraude processual, favorecimento pessoal e desobediência.

C

Reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa e falso testemunho ou falsa perícia.

D

Corrupção passiva privilegiada, coação no curso do processo e Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

E

Denunciação caluniosa, resistência e usurpação de função pública.

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Q4364598

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364598 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: “A”, servidor público, ao término do expediente, fecha sua seção, mas, inadvertidamente, esquece uma das janelas aberta. “B”, ao constatar que a janela está aberta, aproveita- -se da situação, adentra à seção onde “A” trabalha e subtrai um computador.
Diante apenas das informações contidas no enunciado e nos termos do previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

“A” cometeu o crime de peculato culposo.

B

“B” cometeu o crime de peculato furto.

C

“A” e “B” cometeram o crime de peculato culposo em coautoria.

D

“A” e “B” cometeram o crime de peculato furto em coautoria.

E

“A” não cometeu qualquer crime.

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Q4364597

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364597 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

se trata de espécie de extinção do crédito tributário.

B

se trata da hipótese de suspensão do crédito tributário.

C

materializa o princípio da eficiência tributária.

D

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

é interrompida pelo protesto judicial.

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Q4364596

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364596 Direito Tributário

Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja realizado

A

de ofício pela autoridade administrativa.

B

por homologação da autoridade administrativa.

C

no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

D

por meio escrito, podendo ser utilizado fax, carta ou edital.

E

mediante procedimento de arbitramento.

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