Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
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Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |
Q4367455
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas, no que
tange ao Plano de Demissão Voluntária
disposta no Estatuto do Servidor Público de
Paranaguá/PR:
I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.
II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.
IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.
I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.
II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.
IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.