Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q2108806

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108806 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza para realizar ofensas de cunho racial ou de gênero.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q2108805

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108805 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

De olho na geração alfa

Por Viviane Martins

(Disponível em: https://exame.com/colunistas/viviane-martins/de-olho-na-geracao-alfa-que-logo-chega-aomercado-de-trabalho/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que apresenta conjunção ou locução conjuntiva que NÃO mantenha o mesmo sentido da conjunção “pois” (l. 16) na conexão das orações do período em que ocorre.

A

Porque.

B

Assim.

C

Se bem que.

D

Por conseguinte.

E

Porquanto.

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Q2108804

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108804 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

De olho na geração alfa

Por Viviane Martins

(Disponível em: https://exame.com/colunistas/viviane-martins/de-olho-na-geracao-alfa-que-logo-chega-aomercado-de-trabalho/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o emprego dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir:

I. As duas vírgulas hachuradas na linha 01 separam adjuntos adverbiais, de lugar e tempo, respectivamente.
II. Na linha 13, o duplo travessão separa uma expressão explicativa e poderia ser substituído por dupla vírgula sem prejuízo à correção gramatical do trecho.
III. Na linha 21, o emprego dos dois pontos indica a ocorrência de trechos em discurso direto introduzidos por travessão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2108803

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108803 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

De olho na geração alfa

Por Viviane Martins

(Disponível em: https://exame.com/colunistas/viviane-martins/de-olho-na-geracao-alfa-que-logo-chega-aomercado-de-trabalho/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa na qual NÃO haja o emprego de voz passiva.

A

Serão as crianças da pandemia: aquelas que foram alfabetizadas.

B

Gestores terão de se preparar para dar conta.

C

O todo é fortalecido pela combinação de talentos.

D

Negócios que exigem contato pessoal e direto com o consumidor se beneficiam da identificação.

E

Mais ideias criativas e inovadoras são promovidas.

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Q2108802

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108802 Português

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De olho na geração alfa

Por Viviane Martins

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Assinale a alternativa na qual NÃO haja a presença de linguagem figurada.

A

Socializaram com o mundo através da janela digital.

B

A geração a navegar com mais naturalidade entre diferenças culturais.

C

Poderá ser uma alavanca de crescimento acelerado.

D

Pesquisas indicam que funcionários com 55 anos ou mais (...).

E

Nesse caldo, gestores terão de se preparar.

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Q2108801

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108801 Português

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Por Viviane Martins

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Assinale a alternativa que apresenta palavra que NÃO poderia substituir o vocábulo “indeléveis” (l. 40) por causar alteração significativa ao sentido original do texto.

A

Efêmeros.

B

Permanentes.

C

Duradouros.

D

Duráveis.

E

Perduráveis.

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Q2108800

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108800 Português

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Considerando a correta ortografia e o significado das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas nas linhas 11, 13 e 35.

A

sobre – sobretudo – têm

B

sobre – sobre tudo – tem

C

sobre – sobretudo – tem

D

sob – sobretudo – têm

E

sob – sobre tudo – tem

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Q2108798

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108798 Português

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Por Viviane Martins

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Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 08 (primeira e segunda ocorrência) e 39.

A

à – à – a

B

à – a – à

C

a – à – a

D

a – à – à

E

a – a – à

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Q2108797

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108797 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

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Assinale a alternativa que NÃO indica um aspecto que sofre um impacto positivo com o panorama geracional abordado pelo texto.

A

Tomada de decisões.

B

Intercâmbio de habilidades.

C

Criatividade e inovação.

D

Menos alterações no quadro funcional.

E

Mentorias de profissionais externos à empresa.

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Q2108796

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108796 Português

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Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. Nunca antes foi registrado o encontro de tantas gerações no mercado de trabalho como o que ocorrerá daqui a cinco anos.
II. A geração alfa terá que lidar com questões relacionadas ao aumento da biodiversidade com mais frequência do que as gerações anteriores.
III. O desafio de colocar as pessoas no centro é algo novo que terá de ser enfrentado devido a esse novo panorama geracional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2107482

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107482 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel, pessoa natural, por instrumento particular, limitou o uso de parte de sua propriedade para recuperar os recursos ambientais, instituindo servidão ambiental. Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

A servidão foi corretamente instituída.

B

Não poderia ser instituída servidão por pessoa natural, apenas jurídica.

C

A servidão apenas pode ser instituída sobre a integralidade do imóvel.

D

Não é possível a instituição de servidão para recuperação de recursos ambientais, mas apenas para preservação e conservação de recursos existentes.

E

A servidão não pode ser instituída por instrumento particular, apenas por instrumento público ou termo administrativo.

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Q2107481

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107481 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, sua regulamentação pela Lei nº 6.830/1980 e entendimento fixado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício.

B

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

C

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

D

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, excetuados os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

E

Cabe ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

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Q2107480

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107480 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, particular, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de:

A

Corrupção ativa.

B

Corrupção passiva.

C

Apropriação indébita.

D

Peculato.

E

Concussão.

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Q2107479

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107479 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

B

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

C

Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.

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Q2107478

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107478 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o direito de empresa e sua previsão no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

Como regra, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

E

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

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Q2107477

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107477 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu significativas alterações, em especial no que concerne à Administração Pública. Considerando o preconizado pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, desconsiderando as possíveis alternativas.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá, em qualquer hipótese, prever regime de transição.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, imprudência, imperícia ou negligência.

Q2107476

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107476 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A ação rescisória será admitida no Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, apenas.

C

A prescrição trabalhista se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias em agravo de instrumento.

E

A competência trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, exceto quando contratado noutro local ou no estrangeiro.

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Q2107475

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107475 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

B

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 (onze) horas.

C

É dever do empregador afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

D

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis e menor de vinte e um anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e vinte por cento, no máximo, dos trabalhadores de cada empresa, cujas funções demandem formação profissional.

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Q2107474

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107474 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à saúde e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Q2107473

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107473 Direito Tributário

Acerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, entre outros, transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O imposto sobre a transmissão "intervivos", não incide, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto sobre a transmissão "intervivos" compete ao município de situação do bem.

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