O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas como leis delegadas, leis complementares e decretos legislativos. As medidas provisórias, que são atos privativos dos Chefes do Executivo, não se submetem ao processo legislativo, pois possuem regramento próprio.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. No âmbito municipal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, resoluções e medidas provisórias. Na esfera municipal, o processo legislativo de iniciativa popular, que não tem previsão constitucional, é regulamentado pelos Estados para não afetar a prática e a função legislativa no Parlamento municipal.

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas, tais como emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. A iniciativa popular do processo legislativo se aplica somente às esferas federal e estadual. Nos Municípios, que são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não existe previsão legal para a iniciativa popular de projetos de lei.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de leis ordinárias, resoluções e medidas provisórias. No âmbito municipal, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito municipal que tramitará na Câmara de Vereadores.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

O objetivo das obrigações tributárias de fazer ou tolerar (como, por exemplo, emitir notas fiscais, escriturar operações, elaborar declarações etc.) é possibilitar o controle, pelo Poder Público, sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Essas obrigações principais, pelo simples fato da sua inobservância, convertem-se em obrigações secundárias em favor do Fisco relativamente à penalidade pecuniária imposta.

A obrigação tributária principal pode ser uma obrigação de dar dinheiro, pagar, de fazer, não fazer ou tolerar (emitir notas fiscais, escriturar operações, elaborar declarações etc.), sendo que a obrigação acessória é a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal. Ambas são constituídas pelo lançamento tributário.

As obrigações tributárias podem ser principais ou acessórias. Considerando a divisão que o Código Tributário Nacional estabelece entre obrigação tributária e crédito tributário, não se pode dizer que, em face tão somente do surgimento da obrigação, o Fisco possa desde logo receber o tributo (ou a multa) correspondente. Será necessário efetuar, ainda, o lançamento.

A obrigação tributária acessória, ou seja, a multa pecuniária que advém do descumprimento da obrigação tributária principal somente pode ser cobrada após o procedimento do lançamento, que constitui o crédito tributário. Antes dele, a obrigação tributária é ainda ilíquida e não exigível. É por meio do lançamento que se submete a obrigação a um acertamento, surgindo, então, o crédito tributário.

A obrigação acessória, ou seja, a multa pecuniária que advém do descumprimento da obrigação tributária principal nunca perderá sua natureza acessória e poderá ser executada mediante o procedimento da Execução Fiscal, após o procedimento do lançamento tributário.

A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A Lei estabelece também que sua aplicação se restringe às sociedades empresárias e às sociedades simples personificadas, sendo que as sociedades simples não personificadas, por possuírem regramento próprio, não estão sujeitas às sanções da Lei Anticorrupção.

A Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública prometer, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei. Esses atos constituem infrações de natureza administrativa e, uma vez caracterizados em procedimento que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, na esfera administrativa, a responsabilização da pessoa jurídica afastará a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Na responsabilização administrativa prevista na Lei Anticorrupção, não serão levados em consideração, na aplicação das sanções, o grau de lesão ou perigo de lesão, nem o efeito negativo produzido pela infração, já que se está diante de responsabilização objetiva e cogente.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou contra princípios da administração pública. A Lei Anticorrupção disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional, mas não contra a administração estrangeira, que é regida por Lei própria.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 15 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o do menor preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o da melhor técnica.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o melhor preço.

A dação em pagamento, ao contrário dos demais negócios jurídicos, não pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento justamente porque pressupõe o consentimento do credor, a substituição do objeto da prestação e o cumprimento da obrigação.

Ainda que o credor seja evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação dada pela dação em pagamento permanecerá válida e eficaz.

O valor do bem dado em pagamento nunca poderá exceder o valor da obrigação a ser quitada.

O consentimento do credor é um requisito fundamental da dação em pagamento voluntária, mas pode ser suprido por meio de ação judicial específica para que o devedor obtenha esse direito.

A dação em pagamento, a exemplo dos demais negócios jurídicos, pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento.

O mandado de segurança poderá ser impetrado perante o juízo de primeiro grau quando em face de ato ilegal ou abusivo na fiscalização do trabalho.

No processo do trabalho, o mandado de segurança deve ser impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, não existindo situação que comporte o cabimento de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição.

Dada a gravidade do ato coator, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Esgotadas as vias recursais existentes no processo, não cabe mandado de segurança. Entretanto, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Ao Tribunal Superior do Trabalho compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho.

No diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento. Pelas mesmas razões, as reuniões com os licitantes pré-selecionados não poderão ser registradas em ata nem gravadas em áudio e vídeo.

É uma modalidade de licitação que tem por intuito desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos, e é cabível em qualquer tipo ou objeto de contratação pela Administração.

No diálogo competitivo, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação e distorçam a concorrência entre as propostas, dada a especificidade da contratação. O procedimento será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

No diálogo competitivo, que se aplica à contratação de obras, serviços e compras para a Administração Pública, são realizados diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Esses critérios, empregados para pré-seleção dos licitantes, deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. Por essa razão, é lícita a inclusão, no edital, de cláusulas que impliquem vantagem a licitantes específicos, dada a especificidade da contratação.

É uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos e é restrita às hipóteses previstas na Lei como, por exemplo, contratações em que a Administração, diante da impossibilidade de definir com precisão suficiente as especificações técnicas e de ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível na fase de conhecimento e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu não terá influência no prazo para a apresentação da defesa, sendo que o respectivo requerimento deverá ser formulado como preliminar de contestação. Além disso, os fundamentos da decisão não possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio somente não é cabível nessa narrativa hipotética, já que se trata de litisconsórcio necessário pela comunhão de interesses entre os litigantes. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é a possível dificuldade para a defesa.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação de defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio é cabível no litisconsórcio facultativo e no necessário e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é o possível comprometimento da rápida solução do litígio.

O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.

São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.

O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.

Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.

O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto possui fundamento legal, mas a eficácia da decisão embargada somente poderá ser suspensa pelo respectivo juiz se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer que consta na decisão embargada não é alterado pela oposição do recurso de Alberto.

Aos embargos de declaração, não pode ser atribuído efeito suspensivo em hipótese alguma, mas a hipótese de cabimento do recurso de Alberto possui fundamento legal.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão embargada e suspendem o prazo para o cumprimento da tutela da urgência imposta pelo Juiz da causa.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto não possui fundamento legal, já que não é juridicamente possível relacionar a omissão da decisão embargada a um elemento externo, como a Lei.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.

A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.

Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

sexo

idade

condição social

raça

gênero

de pessoas pobres

dos moradores de rua

da população negra

dos recicladores

de pessoas de baixa renda

V – V – F.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

É permitido lavar veículos em vias públicas.

Colocar, na fachada dos prédios, elementos que possam cair na via pública é expressamente proibido.

É expressamente proibido consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas.

Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos.

É absolutamente proibido despejar quaisquer detritos sólidos ou líquidos de qualquer natureza diretamente nos cursos d'água.

V – F – F.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – F.

F – V – V.