Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Adm...

Tema da Questão: Poderes da Administração Pública, focando nos poderes regulamentar e de polícia.

Compreensão do Tema: A questão aborda os poderes conferidos à Administração Pública para tutelar o interesse público. Esses poderes não são meras faculdades, mas verdadeiros deveres de atuação, visando à supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

Explicação do Poder Regulamentar: É o poder conferido ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, garantindo sua fiel execução. Exemplos incluem a edição de decretos e regulamentos. A Constituição Federal, no seu artigo 84, inciso IV, fundamenta essa competência.

Exemplo Prático: O Presidente da República edita um decreto regulamentando a aplicação de uma lei que estabelece novas normas ambientais, detalhando como os órgãos responsáveis devem fiscalizar e aplicar sanções.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: Correta. Afirma que o poder regulamentar é conferido ao Chefe do Poder Executivo para editar normas gerais e complementares visando a fiel execução das leis. Isso está correto, pois o poder regulamentar é exatamente isso: um mecanismo para detalhar a aplicação das leis, garantindo sua correta execução.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Descreve erroneamente o poder regulamentar, confundindo-o com o poder de polícia, que é o responsável por limitar ou disciplinar direitos para o interesse público.

Alternativa B: Incorreta. A afirmação de que o poder de polícia não admite discricionariedade é incorreta. Na verdade, parte do poder de polícia é discricionário, permitindo à Administração escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais.

Alternativa D: Incorreta. Os decretos autônomos podem ser usados em casos específicos, mas não têm o poder de criar ou extinguir órgãos públicos, o que requer lei formal.

Alternativa E: Incorreta. Confunde o poder de polícia com o poder regulamentar. O poder de polícia não é utilizado para explicitar ou completar leis, mas sim para fiscalizar e impor limitações em prol do interesse público.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões sobre poderes da Administração, identifique claramente os conceitos de poder regulamentar e poder de polícia, evitando confundir suas definições e aplicações.

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A) Errada O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

B) Errada São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.

Discricionariedade,  Auto-Executoriedade, Coercibilidade

C) Correta O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.

D) Errada Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.

“ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;

E) Errada O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.

É aquele em que através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

LETRA C

C) Correta O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.