Questões de Concurso para Advogado

Q4249614

Q4249614 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os processos de formação às respectivas palavras retiradas do texto.

Coluna 1
1. Composição.
2. Derivação prefixal.
3. Derivação regressiva.
4. Derivação sufixal.

Coluna 2
( ) Inconsciente.
( ) Trabalho.
( ) Historiador.
( ) Nordeste.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 4 – 3 – 1.

B

3 – 2 – 1 – 4.

C

4 – 3 – 1 – 2.

D

2 – 3 – 4 – 1.

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Q4249613

Q4249613 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa na qual a palavra retirada do texto NÃO apresenta dígrafo.

A

Guardanapo.

B

Trabalho.

C

Estranhamento.

D

Ressalva.

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Q4249612

Q4249612 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as regras de acentuação e de ortografia vigentes, analise as assertivas a seguir:

I. As palavras “crônicas” e “geográfico” recebem acento em decorrência da mesma regra de acentuação gráfica.
II. As palavras “alguém” e “além” são acentuadas por serem paroxítonas terminadas em “-em”.
III. O hífen é obrigatório em “primeiro-ministro” porque se trata de um substantivo composto cujos elementos formam uma unidade de sentido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4249611

Q4249611 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que indica o sentido correto da palavra “alienado” no trecho “A crônica não se propõe a dar lição de moral, mas não resulta em um texto alienado [...]”, retirado do texto.

A

Indiferente à realidade.

B

Contrário às opiniões dos leitores.

C

Isolado do convívio com outras pessoas.

D

Preocupado com questões éticas.

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Q4249610

Q4249610 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Em relação aos mecanismos de coesão empregados no texto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em “Falamos sobre a poética do cotidiano para além do Atlântico e como essas percepções transformam-se em crônicas” (l. 07-08), a expressão “essas percepções” se refere às diferentes formas de observar o cotidiano mencionadas anteriormente no texto.
II. No trecho “Já o mediador da mesa partilhou o preconceito que experimentou há alguns anos enquanto recifense participando de um evento sobre História Política no Rio de Janeiro”, o termo “já” estabelece uma relação entre as experiências relatadas, contribuindo para a coesão sequencial do texto.
III. Em “O renomado geógrafo brasileiro Milton Santos foi citado no debate para lembrar que o lugar vai muito além do espaço geográfico. É nele onde o ser humano estabelece suas relações e a dinâmica da vida [...]”, “nele” retoma o termo “debate”.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4249609

Q4249609 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Em relação ao exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ideia central do texto é refletir sobre como o cotidiano pode se transformar em matéria literária.
( ) O texto tem como principal objetivo prescrever comportamentos e oferecer regras de convivência.
( ) Ao relatar a frase ouvida no metrô lisboeta (“Brasileiros, deviam morrer todos”), o texto permite inferir que o escritor mencionado passou a considerar que aquela manifestação preconceituosa era representativa de todo o povo português.
( ) As referências a Milton Santos, Djamila Ribeiro e Ferreira Gullar reforçam a reflexão desenvolvida pela cronista, conferindo maior sustentação às ideias apresentadas no texto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q4249608

Q4249608 Português

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O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

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Considerando as características do gênero textual crônica, assinale a alternativa correta.

A

Apresenta linguagem exclusivamente objetiva, voltada predominantemente à transmissão de informações, sem espaço para manifestações subjetivas.

B

Articula observações e reflexões do autor acerca de experiências comuns, sem se restringir a um único tema ou finalidade comunicativa.

C

Limita-se a temas de grande repercussão, tendo como finalidade principal o relato de acontecimentos históricos e de grande impacto social.

D

Segue uma estrutura fixa e imutável, sem variação de características conforme a situação comunicativa e o contexto de produção.

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Q4247242

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247242 Direito Administrativo

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.

A

A declaração de emergência afasta a incidência dos princípios da legalidade, motivação, publicidade e controle, tornando igualmente inviável a responsabilização dos agentes públicos e da pessoa jurídica contratada.

B

A existência de vício formal apontado pelo Tribunal de Contas impede, por si só, a instauração de ação de improbidade administrativa, do Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e do processo disciplinar contra o agente público, em razão do princípio do non bis in idem.

C

A celebração de convênio com entidade do terceiro setor, a instituição de servidão administrativa e a delegação de serviço público mediante consórcio público afastam integralmente a incidência da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021 e do controle jurisdicional dos atos administrativos.

D

A atuação do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Administração Pública e do Poder Judiciário ocorre em esferas autônomas e complementares; a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção possui natureza objetiva, a do agente público exige os pressupostos legais próprios, e a adoção de mecanismos de governança e compliance pode produzir efeitos jurídicos relevantes, sem excluir eventual responsabilização quando configuradas as infrações.

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Q4247241

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247241 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Procurador Jurídico de determinado município elaborou parecer jurídico favorável à aprovação de projeto de lei redigido com manifesta violação às regras da Lei Complementar nº 95/1998 e do Manual de Redação da Presidência da República, deixando de apontar os vícios técnicos identificados. Posteriormente, ao ser intimado em procedimento disciplinar na OAB, alegou que o parecer possuía natureza meramente opinativa, inexistindo qualquer dever ético de advertir a autoridade competente sobre as irregularidades constatadas. À luz da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA

A

O parecer jurídico, por possuir natureza opinativa, afasta qualquer responsabilidade ética do advogado quanto ao seu conteúdo técnico.

B

O advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente se, no exercício profissional, agir com violação aos deveres de independência, diligência e boa técnica, sendo incompatível com a ética profissional omitir vícios jurídicos relevantes de que tenha conhecimento.

C

As normas de técnica legislativa possuem caráter exclusivamente recomendatório, razão pela qual sua inobservância jamais compromete a validade ou a qualidade do parecer jurídico.

D

O Manual de Redação da Presidência da República vincula apenas os órgãos da Administração Pública Federal, sendo vedado ao advogado utilizá-lo como fundamento técnico em parecer jurídico.

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Q4247240

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247240 Direito Administrativo

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil pública impede o ajuizamento da ação popular; o sigilo da investigação afasta automaticamente o direito de acesso às informações públicas; e a absolvição criminal extingue, em qualquer hipótese, as responsabilidades civil, administrativa e por improbidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas possui eficácia vinculante para o Poder Judiciário, impedindo a instauração de ação de improbidade administrativa, de ação popular e de persecução penal sobre os mesmos fatos.

C

A instauração de inquérito policial impede a abertura de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, em razão do princípio do non bis in idem.

D

Os controles exercidos pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Administração Pública, Poder Legislativo e cidadão possuem fundamentos constitucionais distintos e podem coexistir; eventual restrição ao acesso à informação exige fundamento legal específico; e a responsabilização penal por crimes contra a Administração Pública ou crimes licitatórios, em regra, não exclui a responsabilização civil, administrativa e por improbidade administrativa.

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Q4247239

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247239 Direito Previdenciário

Um município instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores titulares de cargos efetivos. Posteriormente, um empregado público contratado mediante concurso por empresa pública municipal foi dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração, diferenças previdenciárias e reconhecimento do direito de vinculação ao RPPS. Paralelamente, um servidor ocupante de cargo efetivo alegou possuir direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, embora não tivesse preenchido todos os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da Constituição Federal, da EC nº 103/2019 e da jurisprudência consolidada do STF e do TST, marque a opção CORRETA.

A

O empregado público concursado integra obrigatoriamente o RPPS do município e, por possuir estabilidade constitucional, faz jus à reintegração automática quando dispensado sem justa causa.

B

O servidor ocupante de cargo efetivo adquire direito às regras anteriores de aposentadoria com a simples expectativa de preencher os requisitos futuramente, ainda que não implementados antes da EC nº 103/2019.

C

O empregado público submete-se, em regra, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os litígios decorrentes de sua relação empregatícia competem à Justiça do Trabalho; por sua vez, a mera expectativa de direito não assegura a aplicação das regras previdenciárias anteriores à Reforma da Previdência.

D

Tanto o empregado público quanto o servidor efetivo submetem-se ao mesmo regime previdenciário e ao mesmo regime jurídico-processual, em razão do princípio constitucional da isonomia.

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Q4247238

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247238 Direito Eleitoral

Um Prefeito, regularmente reeleito, desfiliou-se do Partido pelo qual foi eleito durante o mandato para ingressar em outra agremiação. Poucos meses depois, teve seus direitos políticos suspensos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A Câmara Municipal cogitou declarar a perda do mandato, enquanto o partido de origem anunciou a intenção de requerer a vaga com fundamento na fidelidade partidária. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do TSE, marque a opção CORRETA.

A

A perda do mandato por infidelidade partidária aplica-se aos Chefes do Poder Executivo, razão pela qual a vaga deverá ser ocupada pelo partido político de origem.

B

A suspensão dos direitos políticos, por si só, impede a manutenção do mandato eletivo, mas não transfere a vaga ao partido político, sendo inaplicável ao cargo de Prefeito a regra da fidelidade partidária.

C

A desfiliação partidária do Prefeito implica perda automática do mandato, independentemente da existência de justa causa, por força do princípio da fidelidade partidária.

D

A suspensão dos direitos políticos produz efeitos exclusivamente para futuras eleições, não repercutindo sobre o exercício do mandato em curso.

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Q4247237

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247237 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado município autorizou pagamento de contrato com dolo, causando prejuízo ao erário, sem obter vantagem pessoal. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de enriquecimento ilícito impede a improbidade.

B

O dolo pode caracterizar improbidade, ainda que não haja enriquecimento ilícito.

C

Apenas a culpa grave caracteriza improbidade com dano ao erário.

D

A mera ilegalidade configura improbidade.

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Q4247236

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247236 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.

B

A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.

C

A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.

D

A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.

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Q4247235

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247235 Direito Tributário

Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A abertura de crédito suplementar independe de autorização legislativa e de prévia dotação de recursos; além disso, a inscrição em dívida ativa interrompe, por si só, a prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.

B

A constituição definitiva do crédito tributário torna imprescritível sua cobrança judicial, desde que regularmente inscrito em dívida ativa.

C

A existência de previsão genérica na Lei Orçamentária Anual autoriza qualquer abertura de crédito adicional, independentemente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, sendo a prescrição matéria exclusivamente processual.

D

A abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; por outro lado, a inscrição em dívida ativa não tem o condão de afastar a prescrição do crédito tributário já consumada.

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Q4247234

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247234 Direito Processual Penal

O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instâncias penal, civil por improbidade e político-administrativa são, em regra, independentes; além disso, o inquérito policial possui natureza inquisitiva, não se submetendo ao contraditório pleno, sem prejuízo da incidência das garantias constitucionais aplicáveis.

B

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a responsabilização político-administrativa e por improbidade administrativa, em razão do princípio do non bis in idem.

C

O contraditório e a ampla defesa são plenamente exigíveis durante o inquérito policial, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta da investigação.

D

A existência de investigação criminal impede a instauração simultânea de processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, por força da prevalência da jurisdição penal.

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Q4247233

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247233 Direito Digital

Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.

B

A divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.

C

A Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.

D

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.

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Q4247232

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um município foi condenado em ação civil pública a implementar determinada política pública de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro processo envolvendo a mesma controvérsia jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), posteriormente julgado, fixando tese jurídica vinculante em sentido diverso daquele adotado na decisão já transitada em julgado. Diante desse cenário, o município interpôs recurso alegando que o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tese firmada em IRDR possui eficácia automática para desconstituir decisões transitadas em julgado, dispensando o ajuizamento de ação rescisória.

B

O precedente qualificado firmado em IRDR vincula os órgãos jurisdicionais nos processos pendentes, mas não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada, cuja desconstituição depende dos instrumentos processuais previstos em lei.

C

A existência de precedente vinculante autoriza o juiz da execução a deixar de cumprir a sentença transitada em julgado, em observância ao sistema de precedentes do CPC.

D

As decisões proferidas em IRDR possuem eficácia exclusivamente persuasiva quando a parte vencida for a Fazenda Pública, em razão do regime jurídico diferenciado previsto no CPC.

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Q4247231

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247231 Direito Administrativo

Um município ajuizou ação de ressarcimento contra um ex-Secretário Municipal e contra a empresa contratada, alegando que ambos celebraram contrato administrativo com vício insanável, ocasionando prejuízo ao erário. No curso do processo, verificou-se que o contrato era nulo de pleno direito, mas parte das prestações havia sido executada de boa-fé pela empresa. Após longo período de paralisação do feito por inércia do autor, a defesa suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. À luz da LINDB, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade absoluta do contrato impede, em qualquer hipótese, a indenização da empresa pelas prestações efetivamente executadas, ainda que comprovada sua boa-fé.

B

A declaração de nulidade do negócio jurídico afasta automaticamente a responsabilidade civil do agente público, por inexistir ato jurídico válido capaz de produzir efeitos.

C

Sendo o contrato nulo de pleno direito, toda e qualquer pretensão dele decorrente é imprescritível, inclusive quanto ao ressarcimento patrimonial e às obrigações de natureza civil.

D

A nulidade do contrato não impede, por si só, a restituição ou indenização pelas prestações executadas de boa-fé, nem afasta a eventual responsabilidade civil do agente público; além disso, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida quando presentes seus pressupostos legais.

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Q4247230

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247230 Direito Constitucional

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução criando cargos efetivos no quadro de servidores da Casa, alterando atribuições de cargos existentes e instituindo novas gratificações. Durante a tramitação, um Vereador apresentou emenda criando despesa obrigatória permanente sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à constitucionalidade integral da proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O Prefeito, inconformado, pretende questionar judicialmente a validade do ato. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de cargos efetivos e a fixação de remuneração dos servidores da Câmara devem ser disciplinadas por lei, não por resolução; além disso, a emenda parlamentar que gera despesa obrigatória sem observar as exigências constitucionais e fiscais pode ser inválida, sem prejuízo do controle jurisdicional posterior.

B

A autonomia do Poder Legislativo municipal autoriza a criação de cargos e remuneração por resolução, dispensando sanção do Prefeito, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.

C

O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça impede o controle judicial da constitucionalidade do processo legislativo, por configurar controle preventivo definitivo.

D

A iniciativa da Mesa Diretora afasta qualquer possibilidade de controle de constitucionalidade das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.

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