Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3564115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564115 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite ao proprietário de imóvel urbano outorgar a outrem o direito de superfície, por prazo determinado ou indeterminado, mediante instrumento público registrado. Considerando o direito de superfície, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A concessão do direito de superfície somente será onerosa.
( ) Abrange exclusivamente a utilização do solo e do subsolo.
( ) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q3564114

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564114 Legislação Federal

Sob a perspectiva da Lei Complementar nº 95/1998, a alteração da lei será feita:

I. Por meio de substituição, no próprio texto.
II. Mediante reprodução integral em novo texto quando se tratar de alteração considerável.
III. Mediante revogação parcial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3564113

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564113 Direito Processual do Trabalho

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 − Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os procedimentos nos dissídios individuais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a _________ vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

A

quinze

B

vinte

C

trinta

D

quarenta

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Q3564112

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564112 Direito do Trabalho

No que se refere à jornada de trabalho, com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 − Consolidação das Leis do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto inferiores a cinco minutos.

B

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, independentemente de ser fixado outro limite.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

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Q3564111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564111 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como objetivo principal assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público. Esses princípios são:

I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3564110

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564110 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3564109

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564109 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao seguinte, EXCETO:

A

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

B

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

C

Pensão alimentícia de descendentes.

D

Pensão por morte do segurado.

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Q3564108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564108 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3564107

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564107 Direito Civil

O Código Civil versa, em seu Livro III — Direito das Coisas, sobre posse. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

B

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.

C

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

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Q3564106

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando-se a Lei nº 13.105/2015 − Código de Processo Civil, suspende-se o processo:

I. Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
II. Por motivo de força maior.
III. Pela arguição de impedimento ou de suspeição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3564105

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564105 Direito Administrativo

Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Regulamentar.

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Q3564103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564103 Direito Administrativo

Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

A

Razoabilidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

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Q3564102

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564102 Direito Constitucional

Incumbido da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, o Ministério Público desempenha um papel crucial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal, são garantias a seus membros:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
II. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo.
III. Irredutibilidade de subsídio e exercício da advocacia.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3564100

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

A

Justiça tributária, cooperação, sigilo, supremacia do interesse público e autotutela.

B

Sindicabilidade, descentralização, hierarquia, isonomia e defesa do meio ambiente.

C

Supremacia do interesse público, participação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

D

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

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Q3563760

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.

B

É concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.

C

É garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.

D

Constitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.

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Q3563759

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563759 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q3563758

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.

I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições inerentes ao seu cargo.
II. Será licenciado, com metade da remuneração, o servidor acidentado em serviço.
III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
IV. A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3563757

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medidas de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Aumentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

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Q3563756

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563756 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
( ) São condições de elegibilidade para o mandato, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.
( ) É permitido ao Vereador, após a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q3563755

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3563755 Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, quando admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, segundo a Constituição Federal. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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