De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em ...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564110 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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