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Q3673718 Direito Constitucional
Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Alternativas
Q3673717 Direito Administrativo
Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.

Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.

Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Alternativas
Q3673716 Direito Ambiental
O setor jurídico, em acompanhamento de atividades rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara, foi acionado após uma denúncia feita por moradores de um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos de poda urbana, determinou a queima dos resíduos vegetais em terreno baldio próximo às residências.

A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.

Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
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Q3673715 Direito Administrativo
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.

Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.

Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é: 
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Q3673714 Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.

Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
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Q3673713 Direito Eleitoral
Cláudia é servidora pública efetiva da Secretaria de Educação de Seara e foi escolhida em convenção partidária como candidata ao cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. No mesmo período, João, que ocupa cargo comissionado de confiança na Secretaria de Saúde, também decidiu disputar o pleito. Diante da situação, ambos procuraram a Procuradoria Jurídica do Município buscando orientação formal sobre seus direitos quanto ao afastamento legal de suas funções durante o período eleitoral, inclusive sobre eventuais efeitos remuneratórios.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
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Q3672681 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e regras para o tratamento de dados no Brasil. Sobre a aplicação da LGPD e sua relação com a proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
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Q3672674 Matemática
Um atleta percorreu uma trilha durante um treino de resistência e seu cronômetro registrou um trajeto de 4.500 metros. Porém, seus registros são feitos em quilômetros. Qual será a medida registrada por ele?
Alternativas
Q3672673 Matemática
Luna precisa ler um livro de 120 páginas para o dever da escola e decidiu ler 15 páginas por dia para conseguir terminar a leitura dentro do prazo que precisa. Em quantos dias Luna levará para concluir a leitura do livro?
Alternativas
Q3672665 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


O bairro do centro de São Paulo eleito como terceiro mais atrativo do mundo



 O guia britânico Time Out classificou a Barra Funda, na capital paulista, como o terceiro bairro mais atrativo do mundo, em publicação recente. A região paulistana ficou atrás apenas de Jimb?ch?, em Tóquio (Japão), e de Borgerhout, em Antuérpia (Bélgica). O resultado é elaborado com base em uma pesquisa realizada com uma rede global de especialistas — escritores e editores de diversas cidades ligados à revista — e leva em conta critérios como vida noturna, arte, cultura, gastronomia acessível, diversidade e presença de negócios independentes que preservam o caráter local e estimulam a criatividade urbana.


De acordo com a publicação, os bairros eleitos representam a alma das cidades, mantendo um perfil autêntico que atrai moradores e visitantes para viver, trabalhar e se divertir. A Time Out descreve a Barra Funda como a alma alternativa de São Paulo, um lugar onde a história industrial se mistura com uma atmosfera criativa e descolada. No mesmo quarteirão, convivem concreto, trilhos de trem e uma boate alternativa, antigos armazéns transformados em ateliês e cafés modernos instalados em antigas oficinas mecânicas, além de festas que acontecem atrás de portões de ferro.


Para os amantes da arte e da vida urbana, a revista recomenda a Barra Funda como um destino imperdível, citando a galeria Mendes Wood, as opções de compras exclusivas, a vida noturna vibrante e a culinária contemporânea. Restaurantes como Sururu, Caracol e Komah são destacados pelos ótimos cardápios, e a publicação propõe um roteiro ideal para um dia no bairro: começar com um passeio pelo Elevado Costa e Silva, o Minhocão, seguido de café da manhã na A Baianeira. Em seguida, visitar a galeria Mendes Wood e a loja Verniz, conhecida pelo mobiliário brasileiro moderno. Para o almoço, a sugestão é o restaurante Mescla, com seu arroz de camarão e o tradicional pudim como sobremesa. À noite, o roteiro inclui drinques no Mamãe Bar, ponto de encontro de um público jovem e animado, ou coquetéis no sofisticado bar Água e Biscoito.


Outro bairro brasileiro que aparece é Botafogo, no Rio de Janeiro, descrito como um lugar que nunca para. A Time Out destaca a efervescência cultural e gastronômica da região, com novos bares, restaurantes, galerias e cafés surgindo constantemente em casas reformadas e antigas garagens. À noite, as calçadas ficam cheias, e locais como Fala, Macuna, Tão Longe Tão Perto, Polvo e Quartinho se transformam até mesmo em pistas de dança. A publicação menciona cafés descolados como Dainer e Cirandaia, brunchs descontraídos e uma cena gastronômica de alto nível, que combina charme natural com influências culinárias variadas.


Para aproveitar um dia em Botafogo, a sugestão é começar com um pão de fermentação natural na The Slow Bakery, visitar exposições de arte contemporânea nas galerias Athena e Cavalo, almoçar no restaurante Sult — especializado em culinária brasileiro-italiana — e tomar um café no Chora à tarde. À noite, o roteiro ideal inclui bares como Botica, Tero e Chanchada, conhecidos por manter música, bebidas e boa energia até tarde da noite.


A presença de Barra Funda e Botafogo entre os bairros mais atrativos do mundo reafirma a relevância das cidades brasileiras no cenário urbano global, destacando sua capacidade de unir tradição e inovação, preservar a identidade local e criar espaços criativos que atraem diferentes públicos em busca de experiências culturais e gastronômicas autênticas.



https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgzdxxkl3mo.adaptado.

"À noite", o roteiro inclui drinques no Mamãe Bar, ponto de encontro de um público jovem.

Em relação ao sinal indicativo de crase na expressão destacada, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3672662 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


O bairro do centro de São Paulo eleito como terceiro mais atrativo do mundo



 O guia britânico Time Out classificou a Barra Funda, na capital paulista, como o terceiro bairro mais atrativo do mundo, em publicação recente. A região paulistana ficou atrás apenas de Jimb?ch?, em Tóquio (Japão), e de Borgerhout, em Antuérpia (Bélgica). O resultado é elaborado com base em uma pesquisa realizada com uma rede global de especialistas — escritores e editores de diversas cidades ligados à revista — e leva em conta critérios como vida noturna, arte, cultura, gastronomia acessível, diversidade e presença de negócios independentes que preservam o caráter local e estimulam a criatividade urbana.


De acordo com a publicação, os bairros eleitos representam a alma das cidades, mantendo um perfil autêntico que atrai moradores e visitantes para viver, trabalhar e se divertir. A Time Out descreve a Barra Funda como a alma alternativa de São Paulo, um lugar onde a história industrial se mistura com uma atmosfera criativa e descolada. No mesmo quarteirão, convivem concreto, trilhos de trem e uma boate alternativa, antigos armazéns transformados em ateliês e cafés modernos instalados em antigas oficinas mecânicas, além de festas que acontecem atrás de portões de ferro.


Para os amantes da arte e da vida urbana, a revista recomenda a Barra Funda como um destino imperdível, citando a galeria Mendes Wood, as opções de compras exclusivas, a vida noturna vibrante e a culinária contemporânea. Restaurantes como Sururu, Caracol e Komah são destacados pelos ótimos cardápios, e a publicação propõe um roteiro ideal para um dia no bairro: começar com um passeio pelo Elevado Costa e Silva, o Minhocão, seguido de café da manhã na A Baianeira. Em seguida, visitar a galeria Mendes Wood e a loja Verniz, conhecida pelo mobiliário brasileiro moderno. Para o almoço, a sugestão é o restaurante Mescla, com seu arroz de camarão e o tradicional pudim como sobremesa. À noite, o roteiro inclui drinques no Mamãe Bar, ponto de encontro de um público jovem e animado, ou coquetéis no sofisticado bar Água e Biscoito.


Outro bairro brasileiro que aparece é Botafogo, no Rio de Janeiro, descrito como um lugar que nunca para. A Time Out destaca a efervescência cultural e gastronômica da região, com novos bares, restaurantes, galerias e cafés surgindo constantemente em casas reformadas e antigas garagens. À noite, as calçadas ficam cheias, e locais como Fala, Macuna, Tão Longe Tão Perto, Polvo e Quartinho se transformam até mesmo em pistas de dança. A publicação menciona cafés descolados como Dainer e Cirandaia, brunchs descontraídos e uma cena gastronômica de alto nível, que combina charme natural com influências culinárias variadas.


Para aproveitar um dia em Botafogo, a sugestão é começar com um pão de fermentação natural na The Slow Bakery, visitar exposições de arte contemporânea nas galerias Athena e Cavalo, almoçar no restaurante Sult — especializado em culinária brasileiro-italiana — e tomar um café no Chora à tarde. À noite, o roteiro ideal inclui bares como Botica, Tero e Chanchada, conhecidos por manter música, bebidas e boa energia até tarde da noite.


A presença de Barra Funda e Botafogo entre os bairros mais atrativos do mundo reafirma a relevância das cidades brasileiras no cenário urbano global, destacando sua capacidade de unir tradição e inovação, preservar a identidade local e criar espaços criativos que atraem diferentes públicos em busca de experiências culturais e gastronômicas autênticas.



https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgzdxxkl3mo.adaptado.

Outro bairro brasileiro "que aparece" é Botafogo, no Rio de Janeiro, descrito como um lugar que nunca para.

A expressão destacada na frase trata-se de uma oração subordinada:
Alternativas
Q3672661 Direito Civil
Durante um atendimento no CREAS, uma mulher adulta relatou ao setor jurídico que nunca recebeu do pai qualquer forma de cuidado ou afeto durante sua infância e juventude. Ela contou que a ausência paterna lhe causou graves traumas emocionais, dificuldades de autoestima e prejuízos em seus relacionamentos pessoais. Orientada por amigos, decidiu buscar reparação judicial por abandono afetivo.
No entanto, a mulher informou que já se passaram cinco anos desde que tomou conhecimento da possibilidade de ingressar com a ação. Diante disso, procurou o advogado do CREAS para saber se ainda existe tempo hábil para ajuizar a demanda de indenização por danos morais.

O prazo prescricional da pretensão é de:
Alternativas
Q3672660 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna realizada no CREAS, a gestão municipal recebeu diversas denúncias de usuários e vizinhos da unidade sobre o uso indevido de veículos oficiais. Após apuração, foi constatado que um servidor da instituição, responsável pelo transporte de equipes em visitas domiciliares durante a semana, vinha utilizando o carro do CREAS todos os finais de semana para deslocar-se até uma cidade vizinha, onde residem seus familiares. Tal conduta chamou a atenção da coordenação, pois além do desgaste do bem público, havia indícios de que o servidor se valia do cargo para obter benefícios particulares.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.
Análise as assertivas abaixo:

I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.
II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.
III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3672659 Direito Constitucional
O CREAS organizou uma palestra educativa sobre cidadania e direitos fundamentais, voltada a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Durante a conversa, o advogado da instituição explicou noções básicas da Constituição Federal de 1988, como os princípios fundamentais da República.
Em meio ao diálogo, um adolescente levantou a mão e perguntou, com curiosidade genuína:

— "Professor, o que significa dizer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito? Isso é só porque temos eleições ou tem outro sentido?"

Diante dessa indagação, o advogado precisou traduzir o conceito de forma clara e objetiva, mostrando o verdadeiro alcance jurídico e social dessa expressão.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Q3672658 Direito Penal
Em uma das visitas de acompanhamento a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, uma denúncia grave chegou ao conhecimento do advogado do CREAS: um servidor da própria unidade estaria exigindo dinheiro de alguns beneficiários como condição para incluí-los em programas assistenciais municipais. Segundo relatos, ele afirmava que, sem o pagamento, não seria possível garantir a concessão de determinados benefícios.
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.

O crime configurado é:
Alternativas
Q3672657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante ação contra o CREAS para concessão de benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória. O advogado da instituição deseja recorrer.

Analise as assertivas:

I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3672656 Direito do Trabalho
No CREAS de um município, um psicólogo contratado pelo regime celetista vinha atuando no acompanhamento de famílias em situação de risco social. Após sofrer um acidente durante deslocamento para uma visita domiciliar, o profissional precisou se afastar pelo INSS e, posteriormente, retornou às suas atividades. Poucos meses depois de sua reintegração ao trabalho, recebeu comunicação oficial de que estava sendo dispensado sem justa causa, por decisão da administração municipal.
Preocupado, o psicólogo procurou o advogado do CREAS para saber se a dispensa era válida, já que ainda estava no período de estabilidade provisória garantido pela legislação em casos de acidente de trabalho.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3672655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.

O prazo aplicável é: 
Alternativas
Q3672654 Direito Administrativo
Em uma reunião administrativa no CREAS, a coordenação expôs a necessidade de reforçar a segurança do prédio, já que, recentemente, houve episódios de tentativa de invasão durante o período noturno. Considerando a limitação de servidores efetivos e a urgência da demanda, discutiu-se a possibilidade de contratar empresa especializada para a prestação do serviço de vigilância.
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os presentes: alguns defendiam que a terceirização seria ilícita se aplicada a determinadas funções, outros acreditavam que só seria possível mediante contratos intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a Administração não poderia adotar esse modelo em hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação correta de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3672653 Direito Administrativo
Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
2721: A
2722: A
2723: A
2724: C
2725: D
2726: A
2727: D
2728: A
2729: D
2730: B
2731: A
2732: A
2733: A
2734: B
2735: A
2736: B
2737: A
2738: B
2739: B
2740: D