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Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O bairro do centro de São Paulo eleito como terceiro mais atrativo do mundo
O guia britânico Time Out classificou a Barra Funda, na capital paulista, como o terceiro bairro mais atrativo do mundo, em publicação recente. A região paulistana ficou atrás apenas de Jimb?ch?, em Tóquio (Japão), e de Borgerhout, em Antuérpia (Bélgica). O resultado é elaborado com base em uma pesquisa realizada com uma rede global de especialistas — escritores e editores de diversas cidades ligados à revista — e leva em conta critérios como vida noturna, arte, cultura, gastronomia acessível, diversidade e presença de negócios independentes que preservam o caráter local e estimulam a criatividade urbana.
De acordo com a publicação, os bairros eleitos representam a alma das cidades, mantendo um perfil autêntico que atrai moradores e visitantes para viver, trabalhar e se divertir. A Time Out descreve a Barra Funda como a alma alternativa de São Paulo, um lugar onde a história industrial se mistura com uma atmosfera criativa e descolada. No mesmo quarteirão, convivem concreto, trilhos de trem e uma boate alternativa, antigos armazéns transformados em ateliês e cafés modernos instalados em antigas oficinas mecânicas, além de festas que acontecem atrás de portões de ferro.
Para os amantes da arte e da vida urbana, a revista recomenda a Barra Funda como um destino imperdível, citando a galeria Mendes Wood, as opções de compras exclusivas, a vida noturna vibrante e a culinária contemporânea. Restaurantes como Sururu, Caracol e Komah são destacados pelos ótimos cardápios, e a publicação propõe um roteiro ideal para um dia no bairro: começar com um passeio pelo Elevado Costa e Silva, o Minhocão, seguido de café da manhã na A Baianeira. Em seguida, visitar a galeria Mendes Wood e a loja Verniz, conhecida pelo mobiliário brasileiro moderno. Para o almoço, a sugestão é o restaurante Mescla, com seu arroz de camarão e o tradicional pudim como sobremesa. À noite, o roteiro inclui drinques no Mamãe Bar, ponto de encontro de um público jovem e animado, ou coquetéis no sofisticado bar Água e Biscoito.
Outro bairro brasileiro que aparece é Botafogo, no Rio de Janeiro, descrito como um lugar que nunca para. A Time Out destaca a efervescência cultural e gastronômica da região, com novos bares, restaurantes, galerias e cafés surgindo constantemente em casas reformadas e antigas garagens. À noite, as calçadas ficam cheias, e locais como Fala, Macuna, Tão Longe Tão Perto, Polvo e Quartinho se transformam até mesmo em pistas de dança. A publicação menciona cafés descolados como Dainer e Cirandaia, brunchs descontraídos e uma cena gastronômica de alto nível, que combina charme natural com influências culinárias variadas.
Para aproveitar um dia em Botafogo, a sugestão é começar com um pão de fermentação natural na The Slow Bakery, visitar exposições de arte contemporânea nas galerias Athena e Cavalo, almoçar no restaurante Sult — especializado em culinária brasileiro-italiana — e tomar um café no Chora à tarde. À noite, o roteiro ideal inclui bares como Botica, Tero e Chanchada, conhecidos por manter música, bebidas e boa energia até tarde da noite.
A presença de Barra Funda e Botafogo entre os bairros mais atrativos do mundo reafirma a relevância das cidades brasileiras no cenário urbano global, destacando sua capacidade de unir tradição e inovação, preservar a identidade local e criar espaços criativos que atraem diferentes públicos em busca de experiências culturais e gastronômicas autênticas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgzdxxkl3mo.adaptado.
Em relação ao sinal indicativo de crase na expressão destacada, é correto afirmar que:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O bairro do centro de São Paulo eleito como terceiro mais atrativo do mundo
O guia britânico Time Out classificou a Barra Funda, na capital paulista, como o terceiro bairro mais atrativo do mundo, em publicação recente. A região paulistana ficou atrás apenas de Jimb?ch?, em Tóquio (Japão), e de Borgerhout, em Antuérpia (Bélgica). O resultado é elaborado com base em uma pesquisa realizada com uma rede global de especialistas — escritores e editores de diversas cidades ligados à revista — e leva em conta critérios como vida noturna, arte, cultura, gastronomia acessível, diversidade e presença de negócios independentes que preservam o caráter local e estimulam a criatividade urbana.
De acordo com a publicação, os bairros eleitos representam a alma das cidades, mantendo um perfil autêntico que atrai moradores e visitantes para viver, trabalhar e se divertir. A Time Out descreve a Barra Funda como a alma alternativa de São Paulo, um lugar onde a história industrial se mistura com uma atmosfera criativa e descolada. No mesmo quarteirão, convivem concreto, trilhos de trem e uma boate alternativa, antigos armazéns transformados em ateliês e cafés modernos instalados em antigas oficinas mecânicas, além de festas que acontecem atrás de portões de ferro.
Para os amantes da arte e da vida urbana, a revista recomenda a Barra Funda como um destino imperdível, citando a galeria Mendes Wood, as opções de compras exclusivas, a vida noturna vibrante e a culinária contemporânea. Restaurantes como Sururu, Caracol e Komah são destacados pelos ótimos cardápios, e a publicação propõe um roteiro ideal para um dia no bairro: começar com um passeio pelo Elevado Costa e Silva, o Minhocão, seguido de café da manhã na A Baianeira. Em seguida, visitar a galeria Mendes Wood e a loja Verniz, conhecida pelo mobiliário brasileiro moderno. Para o almoço, a sugestão é o restaurante Mescla, com seu arroz de camarão e o tradicional pudim como sobremesa. À noite, o roteiro inclui drinques no Mamãe Bar, ponto de encontro de um público jovem e animado, ou coquetéis no sofisticado bar Água e Biscoito.
Outro bairro brasileiro que aparece é Botafogo, no Rio de Janeiro, descrito como um lugar que nunca para. A Time Out destaca a efervescência cultural e gastronômica da região, com novos bares, restaurantes, galerias e cafés surgindo constantemente em casas reformadas e antigas garagens. À noite, as calçadas ficam cheias, e locais como Fala, Macuna, Tão Longe Tão Perto, Polvo e Quartinho se transformam até mesmo em pistas de dança. A publicação menciona cafés descolados como Dainer e Cirandaia, brunchs descontraídos e uma cena gastronômica de alto nível, que combina charme natural com influências culinárias variadas.
Para aproveitar um dia em Botafogo, a sugestão é começar com um pão de fermentação natural na The Slow Bakery, visitar exposições de arte contemporânea nas galerias Athena e Cavalo, almoçar no restaurante Sult — especializado em culinária brasileiro-italiana — e tomar um café no Chora à tarde. À noite, o roteiro ideal inclui bares como Botica, Tero e Chanchada, conhecidos por manter música, bebidas e boa energia até tarde da noite.
A presença de Barra Funda e Botafogo entre os bairros mais atrativos do mundo reafirma a relevância das cidades brasileiras no cenário urbano global, destacando sua capacidade de unir tradição e inovação, preservar a identidade local e criar espaços criativos que atraem diferentes públicos em busca de experiências culturais e gastronômicas autênticas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgzdxxkl3mo.adaptado.
A expressão destacada na frase trata-se de uma oração subordinada:
No entanto, a mulher informou que já se passaram cinco anos desde que tomou conhecimento da possibilidade de ingressar com a ação. Diante disso, procurou o advogado do CREAS para saber se ainda existe tempo hábil para ajuizar a demanda de indenização por danos morais.
O prazo prescricional da pretensão é de:
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.
Análise as assertivas abaixo:
I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.
II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.
III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.
Assinale a alternativa correta.
Em meio ao diálogo, um adolescente levantou a mão e perguntou, com curiosidade genuína:
— "Professor, o que significa dizer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito? Isso é só porque temos eleições ou tem outro sentido?"
Diante dessa indagação, o advogado precisou traduzir o conceito de forma clara e objetiva, mostrando o verdadeiro alcance jurídico e social dessa expressão.
Assinale a resposta correta:
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.
O crime configurado é:
Analise as assertivas:
I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.
Assinale a alternativa correta.
Preocupado, o psicólogo procurou o advogado do CREAS para saber se a dispensa era válida, já que ainda estava no período de estabilidade provisória garantido pela legislação em casos de acidente de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.
O prazo aplicável é:
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os presentes: alguns defendiam que a terceirização seria ilícita se aplicada a determinadas funções, outros acreditavam que só seria possível mediante contratos intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a Administração não poderia adotar esse modelo em hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação correta de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.
Assinale a alternativa correta:
I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.
Assinale a alternativa correta.