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Q3760691

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760691 Direito Penal

O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

A

A adequação exige que a medida adotada seja a menos gravosa entre as igualmente eficazes para alcançar o objetivo, priorizando a intervenção mínima do Estado.

B

A necessidade impõe que a sanção penal seja apta a atingir o objetivo punitivo pretendido, como a prevenção do crime e a ressocialização do infrator.

C

A proporcionalidade em sentido estrito consiste na ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício que ela proporciona, buscando um equilíbrio razoável entre a restrição de direitos e o fim a ser alcançado.

D

A razoabilidade determina que a pena deve ser fixada de forma genérica para todos os crimes, sem considerar as particularidades do caso concreto ou a culpabilidade do agente.

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Q3760690

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760690 Direito Administrativo

Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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Q3760689

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760689 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

B

A declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

C

No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.

D

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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Q3760688

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760688 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

C

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

D

Será exigida a autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, quando essa for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

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Q3760687

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760687 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

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Q3760686

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760686 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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Q3760685

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760685 Direito Administrativo

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

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Q3760684

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

B

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3760683

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760683 Direito Administrativo

No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

B

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.

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Q3760682

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760682 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3760681

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760681 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, em todas as hipóteses, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

A Lei de Licitações se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

Uma das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações é a tomada de preços.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3760680

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760680 Direito Constitucional

Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

D

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

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Q3760679

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760679 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas no caso de relevante interesse coletivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q3760678

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760678 Regimento Interno

Sobre os projetos orçamentários, previstos na Resolução nº 005/93 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento plurianual será recebido pela Câmara até o dia 30 de setembro do primeiro ano da Legislatura, devendo ser deliberado até o final da Sessão Legislativa.

B

Durante o prazo de deliberação do orçamento plurianual, os Vereadores não poderão encaminhar pedidos de informações ao Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de cada ano, cabendo ao Legislativo analisar os projetos e programas nela consignados, propondo as emendas consideradas convenientes.

D

O orçamento anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro, cabendo ao Plenário analisar a mensagem circunstanciada, a qual detalha as consignações no orçamento proposto, analisando as receitas por fontes e as despesas por função do Governo Municipal.

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Q3760677

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760677 Regimento Interno

Sobre os Pareceres, com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer das Comissões Temporárias serão sempre indicativos ao Plenário que, depois de recebê-lo, decidirá soberanamente sobre a matéria, salvo nas hipóteses previstas no Regimento.

B

A manifestação do relator será submetida aos demais membros e se aprovada por maioria relativa será acolhida como parecer da Comissão.

C

Em todos os casos previstos no Regimento, o parecer da Comissão poderá ser oferecido oralmente.

D

Os votos contrários ou com restrições, serão facultativamente acompanhados das razões, por escrito, do membro que assim deliberou

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Q3760676

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760676 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a deliberação exigir quórum qualificado de 2/3 (dois terços), ou quando se verifique empate em outras decisões.

B

O Presidente poderá propor oralmente, bem como tomar parte nas discussões, quando a matéria for proposta por Vereador.

C

Quando das ausências do Presidente por mais de quinze (15) dias ou nas suas licenças, o Vice Presidente entrará no exercício efetivo da Presidência.

D

Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá representar por escrito sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

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Q3760675

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760675 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É facultado as bancadas, por decisão de sua maioria, constituírem blocos parlamentares, sob a liderança comum, vedada à participação em mais de um bloco.

B

A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos.

C

No caso de vaga dos cargos da Mesa por morte, renuncia, destituição ou perda do mandato, seu preenchimento se procederá por eleição, na forma deste Regimento no prazo de cinco dias

D

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, a qual deverá realizar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, imediatos à verificação do fato

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Q3760674

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760674 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo da elaboração de leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa INCORRETA, com base na redação da Constituição Federal de 1988.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q3760673

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao processo legislativo de Emenda à Constituição, à luz da literalidade dos artigos da Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3760672

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760672 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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