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Para fiscal de tributos - médio
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“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar: