Questões de Concurso para TRT - 21ª Região (RN)

Q24983

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24983 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o exercício das funções de inspeção e correição permanente são da competência do

A

Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

B

Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Ministro Corregedor Geral.

D

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Diretor de Secretaria ou do Secretário de Turma.

Q24982

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24982 Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

B

haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

C

não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

D

a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.

E

não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

Q24981

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24981 Direito Constitucional

É obrigatória a promoção do Juiz que figure, em lista de merecimento,

A

duas vezes, consecutivas ou alternadas.

B

duas vezes consecutivas ou três alternadas.

C

três vezes, consecutivas ou alternadas.

D

três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

E

cinco vezes, consecutivas ou alternadas.

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Q24980

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24980 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início

A

na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.

B

no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.

C

na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.

D

na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.

E

em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q24979

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24979 Direito Constitucional

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, para completar o período de seus antecessores, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

B

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos iniciarão um novo período de 4 anos de mandato.

D

tomará posse no governo, para completar o período dos antecessores, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá, na época normal, a eleição dos futuros mandatários.

E

far-se-á eleição direta para ambos os cargos, 90 dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q24978

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24978 Direito Constitucional

Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de

A

maioria simples e maioria simples.

B

maioria simples e maioria absoluta.

C

dois terços e maioria absoluta.

D

maioria absoluta e maioria absoluta.

E

maioria absoluta e maioria simples.

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Q24977

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24977 Direito Constitucional

A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até

A

50 quilômetros.

B

100 quilômetros.

C

150 quilômetros.

D

200 quilômetros.

E

250 quilômetros.

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Q24976

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24976 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que

A

a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime.

B

será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei.

C

os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo.

D

o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos.

E

a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei.

Q24975

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24975 Direito Constitucional

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá

A

conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.

B

negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.

C

conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.

D

negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.

E

conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

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Q24974

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

A

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

B

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

E

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q24973

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

A

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

B

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

C

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

E

o asilo político e a não-intervenção.

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Q24972

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24972 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

A

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

B

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

C

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

D

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

E

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

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Q24971

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24971 Direito Administrativo

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

B

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação.

C

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

D

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

E

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.

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Q24970

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24970 Direito Administrativo

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

A

da forma e do motivo, respectivamente.

B

do motivo para ambos os casos.

C

do objeto para ambos os casos.

D

da finalidade para ambos os casos.

E

do sujeito e da finalidade, respectivamente.

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Q24969

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24969 Direito Administrativo

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

A

imperatividade e à tipicidade.

B

auto-executoriedade e à legalidade.

C

exigibilidade e à legalidade.

D

legalidade e à presunção de legitimidade.

E

tipicidade e à imperatividade.

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Q24968

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24968 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos podem ocorrer, entre outras situações:

I. supressões dos serviços e compras;

II. acréscimos no caso particular de reforma de edifícios.

O contratado sujeita-se-á às supressões, considerando o valor inicial atualizado do contrato, e aos acréscimos, nas mesmas condições contratuais, respeitados os limites de até

A

15% e 30%

B

20% e 40%

C

25% e 50%

D

30% e 15%

E

50% e 25%

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Q24967

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24967 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a

A

projetos básicos e executivos.

B

fiscalização de obras e serviços.

C

restauração de bens de valor histórico.

D

aquisição de material com observância ao princípio da padronização.

E

avaliações em geral.

Q24966

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24966 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de

A

multa e impedimento definitivo de contratar com a Administração.

B

suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.

C

declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.

D

suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.

E

advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

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Q24965

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24965 Direito Administrativo

Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo

A

Diretor Administrativo do Ministério de Justiça.

B

Presidente do Tribunal onde o servidor exerce suas funções.

C

Chefe da repartição do servidor público.

D

Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor encon- tra-se lotado.

E

Juiz de Direito do local onde o servidor esteja vincu- lado.

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Q24964

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24964 Direito Administrativo

No que se refere ao provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

A

a reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão.

B

a nomeação far-se-á, em caráter interino, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

C

a recondução é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade para o cargo de carreira.

D

a readaptação será efetivada em qualquer modali- dade de cargo vago e, não havendo, o servidor ficará em disponibilidade.

E

a promoção não interrompe o tempo de serviço, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

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