O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Const...

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Q24974

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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