Questões de Concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q1770136

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770136 Odontologia

Streptococcus mutans é a principal espécie em biofilme dentário humano relacionado com a etiopatogenia da cárie. Assinale a característica que pode ser relacionada à capacidade dos Estreptococos mutans de produzir lesões cariosas:

A

produção de subproduto da sacarose gerador de mau hálito.

B

indução à formação de língua saburrosa ou língua pilosa negra em pacientes imunocomprometidos.

C

síntese de polissacarídeos insolúveis no metabolismo da sacarose.

D

colonização de superfícies dentárias e linguais.

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Q1770135

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770135 Odontologia

Qual bactéria demonstra uma maior associação com as doenças periodontais destrutivas?

A

Porphyromonas gingivalis.

B

Streptococcus mutans.

C

Actinomyces.

D

Peptostreptococcus.

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Q1770134

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770134 Odontologia

O nervo craniano responsável pela sensibilidade facial é o:

A

facial.

B

trigêmeo.

C

acessório.

D

glossofaríngeo.

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Q1770133

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770133 Odontologia

Os molares inferiores são inervados pelos ramos do nervo:

A

infraorbital.

B

mentual.

C

maxilar.

D

alveolar inferior.

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Q1770132

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770132 Odontologia

De acordo com a estrutura dentária, marque a alternativa CORRETA.

A

A dentina possui a estrutura mais dura e densamente mineralizada.

B

O cemento é translúcido e responsável pelo brilho do dente.

C

A dentina é a estrutura responsável pela coloração do dente.

D

O órgão pulpar é organizado em túbulos e em canalículos os quais desempenham papel importante na condução de estímulos externos.

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Q1770131

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico Higiene Dental |

Q1770131 Odontologia

Para identificação e localização de alterações durante o exame clínico odontológico, classificou-se a porção coronária dos dentes em faces. Assinale a alternativa que corresponde às faces livres:

A

lingual e mesial.

B

distal e lingual.

C

vestibular e palatina.

D

palatina e distal.

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Q1753936

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753936 Direito Tributário

Titular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência firmada do STF, é CORRETO afirmar que:

A

a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita ao ISS

B

a aludida atividade possui imunidade tributária.

C

a aludida atividade possui isenção tributária.

D

a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita apenas ao Imposto de Renda.

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Q1753935

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753935 Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de Fortaleza:

A

não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal, conforme definido pela CF/1988.

B

poderá deferir ao Estado do Ceará sua cobrança e fiscalização.

C

deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

D

poderá aumentar ou reduzir suas alíquotas por intermédio de lei municipal.

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Q1753934

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753934 Direito Tributário

Em relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.

A

Em regra, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

Invariavelmente, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

C

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário o local de sua repartição-sede no território da entidade tributante

D

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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Q1753933

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753933 Direito Tributário

Uma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os seus operadores, foi autuada pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em razão do não recolhimento de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nessa situação hipotética, a autuação da empresa pela Fazenda Pública Municipal foi:

A

ilícita, porque súmula vinculante do STF entende que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B

ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre as retroescavadeiras, já que estas são veículos automotores.

C

ilícita, porque a locação de retroescavadeiras não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

D

lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer com repercussão tributária.

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Q1753932

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753932 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação privada sem fins lucrativos, instituída por instituição de ensino superior, é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O Município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. Conforme a Constituição da República e a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante, marque a assertiva CORRETA.

A

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para o qual foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

B

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada à instituição de ensino superior foi constituída.

C

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.

D

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de instituição de ensino superior, não sendo extensível às fundações a estas vinculadas.

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Q1753931

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753931 Direito Financeiro

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dispensado atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

O instituto de renúncia de receita não encontra previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

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Q1753930

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753930 Direito Financeiro

Marque o item que esteja conforme os conceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

ão Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

C

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

D

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Fixas, Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q1753929

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753929 Direito Financeiro

Para o cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser atendidos os parâmetros estabelecidos em lei complementar. Durante o prazo fixado na lei referenciada pela Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

A

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fará jus a indenização correspondente ao FGTS.

B

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fará jus a indenização.

C

o servidor estável poderá perder o cargo, podendo se dar por ato normativo genérico.

D

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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Q1753928

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753928 Direito Financeiro

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A

Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 0,1% (um décimo por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B

Os prazos estabelecidos nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

C

A taxa de variação real acumulada do PIB será aquela apurada pelo Banco Central, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

D

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser ampliado em até quatro bimestres.

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Q1753927

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753927 Direito Financeiro

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988.

A

A CF/88 possibilita que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A lei orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1753926

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753926 Direito Processual do Trabalho

A respeito das partes e procuradores na Justiça do Trabalho, assinale a opção CORRETO.

A

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho.

C

Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado aos interessados.

D

Ao advogado que atue em causa própria não serão devidos honorários de sucumbência.

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Q1753925

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753925 Direito Processual do Trabalho

Assinale o item CORRETO no tocante ao rito sumaríssimo no dissídio individual trabalhista.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

B

Será deferida intimação de testemunha que, mesmo não comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

C

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

D

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dois dias.

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Q1753924

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753924 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao processo de execução do Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Havendo concordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

B

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado deve assegurar necessária ciência prévia do ato ao executado para assegurar o respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

C

om amparo no princípio do favor debitoris, o executado não faz jus a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

D

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

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Q1753923

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753923 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

B

É admitido o amplo reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, em todas as hipóteses de cabimento.

C

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

D

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

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