Questões de Concurso para AGEPAR

Q4409028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409028 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional, assinale a opção correta.

A

É de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo da União incluir, nos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias, ação programática que abranja a qualidade do ar.

B

O Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar deve conter, de forma objetiva e didática, os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, com informações redigidas em linguagem acessível, garantida sua publicidade.

C

Compete à União, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária, elaborar e acompanhar a implantação do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.

D

O inventário de emissões atmosféricas deverá conter as fontes de emissão atmosférica, os poluentes inventariados e a metodologia de estimativa de emissões; sendo facultativa a apresentação da distribuição geográfica das emissões por regiões.

E

No âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

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Q4409027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409027 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 506/2024, que estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Os padrões nacionais de qualidade do ar devem ser adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) somente nos municípios com mais de 500 mil habitantes.

B

O padrão de qualidade do ar final (PF) engloba os valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde.

C

As partículas totais em suspensão (PTS) e o material particulado em suspensão na forma de fumaça (FMC) são parâmetros obrigatórios para o monitoramento da qualidade do ar em áreas urbanas.

D

Os padrões de qualidade do ar intermediários PI-4, em vigor desde 2025, foram definidos com vistas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030.

E

O chumbo deve ser monitorado em todas as unidades de medição de poluentes atmosféricos, em razão de sua periculosidade para a saúde humana e o meio ambiente.

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Q4409026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409026 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um fiscal ambiental observou aumento significativo na concentração de matéria orgânica em um corpo d’água natural após o lançamento de um efluente. Em amostra coletada a jusante do lançamento, foram determinados os valores DBO = 120 mg/L e DQO = 250 mg/L.

Sabendo que os parâmetros DBO e DQO são indicadores da presença de matéria orgânica e da qualidade da água, assinale a opção que apresenta a interpretação correta dos resultados apresentados na situação hipotética precedente.

A

Os valores obtidos indicam que o corpo d’água apresenta boa qualidade, já que a DBO e a DQO representam essencialmente o mesmo fenômeno e, portanto, a diferença entre seus valores decorre principalmente do intervalo de tempo utilizado em cada determinação.

B

A DBO de 120 mg/L indica que toda a matéria orgânica presente na amostra pode ser degradada biologicamente, enquanto a diferença entre DQO e DBO corresponde exclusivamente à matéria inorgânica presente na água.

C

A DQO superior à DBO não seria esperada porque, na determinação da DQO, considera-se somente a matéria orgânica biodegradável, enquanto na de DBO, consideram-se também as frações não biodegradáveis.

D

A diferença entre os valores de DQO e DBO indica que a amostra apresenta uma parcela de matéria orgânica que pode ser oxidada quimicamente, mas que não é necessariamente estabilizada pela ação bacteriana.

E

Os valores obtidos indicam que o corpo d’água apresenta boa qualidade, pois a DBO está abaixo de 200 mg/L e a DQO representa apenas a matéria orgânica biologicamente degradável.

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Q4409025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409025 Engenharia Ambiental e Sanitária

O índice de qualidade da água (IQA)

A

é calculado exclusivamente a partir de parâmetros microbiológicos, sendo utilizado principalmente para determinar a presença de organismos patogênicos.

B

representa exclusivamente a concentração de substâncias tóxicas presentes na água, sendo utilizado para avaliar metais pesados e pesticidas.

C

é um parâmetro físico utilizado diretamente para determinar a turbidez da água, sendo expresso em unidades de turbidez.

D

determina diretamente se uma água atende aos padrões de potabilidade para consumo humano, substituindo a análise individual dos parâmetros estabelecidos na legislação.

E

é um indicador que integra diferentes parâmetros de qualidade da água em um único valor, permitindo sintetizar e comunicar de forma simplificada a condição geral da água.

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Q4409024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409024 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que diz respeito ao processo convencional de tratamento de água, é correto afirmar que a coagulação

A

é responsável principalmente pela desinfecção da água, uma vez que os sais de alumínio e ferro utilizados como coagulantes promovem a inativação dos microrganismos.

B

consiste predominantemente na sedimentação das partículas suspensas pela ação da gravidade após a formação dos flocos durante a etapa de floculação.

C

promove a desestabilização das partículas coloidais e suspensas por meio da combinação de fenômenos físicos e reações químicas.

D

caracteriza-se como processo predominantemente físico, cuja principal finalidade é promover a agregação lenta das partículas desestabilizadas, formando flocos maiores e mais densos.

E

ocorre exclusivamente pela neutralização das cargas elétricas das partículas e não envolve reações químicas entre o coagulante, a água e as impurezas presentes.

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Q4409023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409023 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a opção em que é apresentada a sequência correta das etapas com base nas quais deve ser realizado o gerenciamento de áreas contaminadas, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA n.º 420/2009.

A

avaliação de risco à saúde humana, identificação, investigação detalhada confirmatória, remediação e monitoramento.

B

identificação, investigação detalhada, avaliação preliminar de risco à saúde humana, investigação confirmatória, remediação e monitoramento.

C

investigação preliminar, avaliação de risco à saúde humana, investigação confirmatória, avaliação, identificação e remediação.

D

identificação, avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada, avaliação de risco à saúde humana e remediação.

E

avaliação preliminar, investigação detalhada, identificação, investigação confirmatória, avaliação de risco à saúde humana e remediação.

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Q4409022

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409022 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a classificação dos resíduos sólidos quanto aos riscos potenciais que causam ao meio ambiente e à saúde pública, segundo a ABNT NBR 10004, os resíduos que apresentam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade se enquadram na classe

A

I – perigosos.

B

III – especiais.

C

IV – controlados.

D

II A – não inertes.

E

II B – inertes.

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Q4409021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409021 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 420/2009 estabelece critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas bem como diretrizes para o gerenciamento ambientalmente adequado de áreas contaminadas. Em relação aos valores orientadores, é correto afirmar que o valor de intervenção corresponde à concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea

A

abaixo da qual não há preocupação com a qualidade do solo.

B

acima da qual existem riscos potenciais diretos à saúde humana, considerado um cenário de exposição padronizado.

C

abaixo da qual não são esperados efeitos deletérios à saúde humana.

D

acima da qual existem riscos à saúde humana, considerados cenários de exposição ocupacional e residencial.

E

acima da qual existem riscos indiretos à saúde humana, considerados cenários de exposição padronizados.

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Q4408930

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408930 Direito Administrativo

No que se refere às contraprestações financeiras devidas no âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de

A

penalidade administrativa pecuniária aplicada pelo poder outorgante contra as concessionárias que descumprem as metas de investimentos previstas nos editais de licitação.

B

isenção tributária temporária concedida a empresas privadas de transporte rodoviário com o propósito de incentivar a redução do valor nominal dos bilhetes de passagens em linhas intermunicipais.

C

cobrança compulsória incidente sobre a valorização imobiliária de terrenos particulares decorrente da execução de obras públicas estruturantes na vizinhança de grandes eixos viários.

D

taxa de fiscalização em sentido estrito devida pelas agências reguladoras autárquicas aos órgãos ministeriais de controle político para o custeio de atividades de auditoria contábil.

E

aporte financeiro governamental pago diretamente ao parceiro privado em contratos de concessão patrocinada com o intuito de complementar as receitas tarifárias obtidas junto aos usuários finais.

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Q4408929

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408929 Economia

No contexto dos modelos regulatórios aplicados aos serviços públicos, a regulação por price cap aplicada a uma distribuidora de gás canalizado tem como característica

A

a determinação de parâmetros tarifários retroativos calculados unicamente a partir do balanço contábil e da flutuação de preços do mercado de gás natural liquefeito importado pelo modal marítimo internacional.

B

a fixação de margens de distribuição máximas para períodos plurianuais, revisadas periodicamente, com base em metas de produtividade, para estimular a concessionária a otimizar a operação da rede para reter os lucros de eficiência.

C

a garantia de repasse automático e integral de todos os custos de expansão física da rede de gasodutos urbanos diretamente para a tarifa do consumidor residencial, como forma de eliminar o risco de investimento da concessionária.

D

a blindagem financeira da distribuidora contra retrações econômicas do mercado industrial por meio de um faturamento anual fixo e garantido, independentemente do volume físico de gás que circula pelas tubulações.

E

a subordinação das metas de expansão e dos reajustes de margem a comitês privados geridos em conjunto pelas usinas térmicas e postos de combustível regulados, o que afasta o poder de polícia da agência estadual.

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Q4408928

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408928 Engenharia Elétrica

O estabelecimento, pelo órgão regulador do setor elétrico nacional, de regras técnicas para as licitações de concessão de novas linhas de transmissão, com vistas a selecionar os investidores com base no menor valor de receita anual permitido e garantir a modicidade tarifária, destaca-se como uma

A

metodologia de intervenção cambial voltada para a mitigação de riscos macroeconômicos em contratos de longo prazo.

B

modalidade de regulação de preço baseada estritamente no reembolso pós-fixado dos custos operacionais das transmissoras.

C

estratégia de fiscalização pós-contratual para monitorar a variação dos níveis de tensão nas subestações de energia.

D

forma de regulação de entrada destinada a selecionar competidores qualificados para a prestação do serviço público.

E

diretriz de regulação de qualidade focada na redução imediata do tempo de interrupção do sistema elétrico nacional.

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Q4408927

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408927 Administração Pública

O surgimento das agências reguladoras no Brasil está associado às reformas institucionais e ao programa de desestatização iniciados na década de 1990. No contexto histórico, a necessidade de instituição dessas entidades decorreu de uma mudança no papel do poder público, que migrou da condição de Estado executor ou produtor para a condição de Estado

A

voltado para a fiscalização e normatização de setores de infraestrutura delegados à iniciativa privada.

B

estruturado para a provisão assistencial de bens de consumo básicos e serviços de amparo social.

C

dedicado ao planejamento estratégico macroeconômico de longo prazo desvinculado dos mercados setoriais.

D

focado na centralização das decisões administrativas em órgãos ministeriais de coordenação política.

E

orientado para a intervenção direta no domínio econômico por meio da criação de novas empresas estatais.

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Q4408926

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408926 Economia

O Estado utiliza diferentes mecanismos para influenciar o comportamento dos agentes econômicos e atingir objetivos de política pública. O instrumento regulatório baseado no estabelecimento de regras diretas, proibições e padrões técnicos que devem ser seguidos sob pena de sanções jurídicas é denominado

A

autorregulação supervisionada.

B

regulação por comando e controle.

C

regulação por incentivos econômicos.

D

subsídio pigouviano.

E

tributação corretiva.

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Q4408925

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408925 Direito Constitucional

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe

A

ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.

B

ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.

C

o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.

D

ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.

E

à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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Q4408924

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408924 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, o poder de polícia caracteriza-se por

A

rever permanentemente os próprios atos da administração por critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

B

normatizar leis e regulamentos gerais para disciplinar o comportamento interno dos órgãos governamentais.

C

condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

D

punir infrações funcionais praticadas por servidores públicos e particulares vinculados por contratos administrativos.

E

organizar a estrutura interna do funcionalismo público por meio de relações de coordenação e subordinação.

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Q4408923

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408923 Direito Administrativo

A entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente à União, é denominada

A

agência executiva.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

fundação pública.

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Q4408922

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408922 Legislação Estadual

Julgue os seguintes itens, com base no disposto na Lei estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público).

I No caso de acumulação irregular de cargos, provada a má-fé, o servidor público perderá todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
II É vedada, em qualquer situação, a atribuição de funções diversas daquelas pertinentes à classe a que pertence o servidor público, sob pena de caracterização de desvio de função.
III O servidor interino ou em estágio probatório somente pode ser transferido mediante autorização da chefia de maior grau hierárquico, fundamentada no interesse público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408921 Direito Administrativo

Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.

A

A rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, depende de ação judicial especialmente formalizada para essa finalidade.

B

A caducidade por inexecução contratual deve ser declarada por meio de lei autorizativa editada no âmbito do poder concedente.

C

A reversão dos bens ao poder concedente ocorrerá no advento do termo contratual, sem direito de indenização à concessionária.

D

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão do inadimplemento da concessionária, sendo devido o pagamento de indenização prévia.

E

Com a declaração de caducidade do contrato, o poder concedente assume, perante terceiros empregados da concessionária, a responsabilidade integral por todos os encargos, ônus e obrigações trabalhistas pendentes.

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Q4408920

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408920 Direito Administrativo

Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

A

É vedada a previsão em contrato de parceria público-privada que estabeleça aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.

B

Admite-se a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto a execução de obra pública.

C

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio da cessão de créditos tributários.

D

Admite-se a realização da contraprestação financeira pela administração pública antes da efetiva disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

Os contratos de parceria público-privada devem conter cláusula de repartição dos riscos entre as partes, mesmo nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q4408919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408919 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes, responsabilidades, instrumentos e proibições constantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

É permitida a queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes não licenciados nas áreas de disposição final, desde que destinada exclusivamente ao aproveitamento energético da biomassa.

B

A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição necessária para a instalação de empreendimentos ou atividades econômicas locais licenciados pelos órgãos competentes.

C

Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito estadual e estes, sobre os firmados em âmbito nacional.

D

Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade a ser observada é a seguinte: redução, não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

É vedada a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

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