Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409028 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional, assinale a opção correta.

É de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo da União incluir, nos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias, ação programática que abranja a qualidade do ar.

O Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar deve conter, de forma objetiva e didática, os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, com informações redigidas em linguagem acessível, garantida sua publicidade.

Compete à União, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária, elaborar e acompanhar a implantação do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.

O inventário de emissões atmosféricas deverá conter as fontes de emissão atmosférica, os poluentes inventariados e a metodologia de estimativa de emissões; sendo facultativa a apresentação da distribuição geográfica das emissões por regiões.

No âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

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