Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplin...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408920 Direito Administrativo

Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

É vedada a previsão em contrato de parceria público-privada que estabeleça aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.

Admite-se a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto a execução de obra pública.

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio da cessão de créditos tributários.

Admite-se a realização da contraprestação financeira pela administração pública antes da efetiva disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Os contratos de parceria público-privada devem conter cláusula de repartição dos riscos entre as partes, mesmo nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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