Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q79704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79704 Direito Administrativo

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

A

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

D

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q79703

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79703 Direito Administrativo

Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

A

deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

B

é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

C

é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

D

deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

E

é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.

Q79702

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79702 Direito Administrativo

Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

A

é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.

B

é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.

C

é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

D

é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.

E

é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

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Q79701

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79701 Direito Administrativo

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

discricionário.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q79700

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79700 Direito Administrativo

Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

A

razoabilidade.

B

supremacia do interesse público.

C

motivação.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q79699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79699 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Advogado-Geral da União.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da República.

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Q79698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79698 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é integrado no total por

A

sete ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

B

sete ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República.

C

nove Ministros, sendo um terço deles escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

D

quinze ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados.

E

quinze ministros, sendo um terço deles escolhidos pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Presidente da República.

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Q79697

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79697 Direito Constitucional

A Defensoria Pública da União é organizada por

A

Lei Delegada.

B

Decreto Legislativo.

C

Lei Ordinária.

D

Lei Complementar.

E

Resolução.

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Q79696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79696 Direito Constitucional

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q79695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79695 Direito Constitucional

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

A

a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

B

o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.

D

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.

E

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

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Q79694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79694 Direito Constitucional

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

A

programática.

B

plena.

C

limitada.

D

contida.

E

objetiva.

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Q79402

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79402 Direito Penal

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

A

progressão.

B

remissão.

C

detração.

D

regressão.

E

conversão.

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Q79401

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79401 Direito Penal

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

A

responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.

B

não responderá por nenhum delito.

C

responderá pelo crime de corrupção passiva.

D

responderá pelo crime de tentativa de concussão.

E

responderá pelo crime de concussão.

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Q79400

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79400 Direito Penal

Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por crime de

A

apropriação indébita.

B

estelionato.

C

furto qualificado pela fraude.

D

furto simples.

E

furto com abuso de confiança.

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Q79399

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79399 Direito Penal

Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro

A

responderá por homicídio doloso.

B

responderá por auxílio doloso ao suicídio.

C

não responderá por nenhum delito.

D

responderá por homicídio culposo.

E

responderá por auxílio culposo ao suicídio.

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Q79398

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79398 Direito Penal

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

A

a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

B

aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

C

não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

D

aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

E

a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

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Q79397

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79397 Direito Penal

O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um

A

tipo penal normal.

B

tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.

C

crime omissivo.

D

crime sem resultado.

E

exemplo de tipicidade indireta.

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Q79396

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79396 Direito Processual do Trabalho

Mirna ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a empresa M, requerendo diversas verbas. A empresa M possui crédito decorrente da relação de emprego com Mirna, em valor inferior ao pleiteado na exordial. Neste caso, a empresa M deverá

A

requerer a compensação de valores em recurso ordinário se houver condenação.

B

formular pedido reconvencional juntamente com os pedidos da contestação.

C

requerer a compensação de valores em execução de sentença se houver condenação.

D

elaborar reconvenção em peça própria e apresentar no prazo de cinco dias contados da intimação da data da audiência.

E

requerer a compensação de valores na contestação.

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Q79395

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79395 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista já em fase de execução de sentença foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa reclamada e penhorado bem pertencente a sócio. Neste caso, considerando que a penhora ocorreu ontem, o sócio deverá interpor

A

Mandado de Segurança no prazo máximo de noventa dias da efetivação da penhora.

B

Embargos de Terceiros no prazo de cinco dias.

C

Embargos à Execução.

D

Embargos de Terceiros no prazo de oito dias.

E

Embargos de Terceiros no prazo de dez dias.

Q79394

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79394 Direito Processual do Trabalho

Joana interpôs Recurso Ordinário da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo rito sumaríssimo em face da sua ex-empregadora. O Recurso Ordinário foi conhecido, mas o seu provimento negado. Joana pretende interpor Recurso de Revista com base na violação direta de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste caso,

A

deverá mencionar expressamente nas razões do recurso qual o dispositivo legal da Consolidação das Leis do Trabalho que está sendo diretamente violado.

B

deverá ser interposto no prazo de oito dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

deverá ser interposto no prazo de oito dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Regional do Trabalho competente.

D

deverá ser interposto no prazo de cinco dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

não é cabível o Recurso de Revista com esta fundamentação.

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