Home Concursos Públicos Questões Q79704 Às disposições gerais relativas ao processo administrativo e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q79704 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q79704 Direito Administrativo Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99, Alternativas A não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. D consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. E garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro