Questões de Concurso para Câmara de Indaiatuba -SP

Q1031008

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031008 Direito Civil

Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.

B

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.

C

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.

D

A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.

E

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.

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Q1031007

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031007 Direito Civil

Mário emprestou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel. O contrato previu a solidariedade passiva, bem como que o vencimento da obrigação ocorreria na data de 01.12.2012. No vencimento da obrigação, não houve o pagamento. Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria. Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial contra Joaquim e os herdeiros de Manuel. Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria. Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.

B

A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.

C

A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.

D

A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.

E

Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.

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Q1031006

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031006 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:

A

esta Lei somente se aplica aos servidores públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

qualquer pessoa pode representar à autoridade judicial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam na data da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

a aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente ou de terceiro, deve ocorrer o integral ressarcimento do dano.

Q1031005

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031005 Direito Administrativo

Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a polícia, que registrou a ocorrência e desde então não mais teve notícias do paradeiro de seu veículo. Diante disso, assinale a alternativa correta

A

O Estado responde por omissão na segurança pública, pois não evitou a ocorrência do crime.

B

O Município de Indaiatuba deve indenizá-lo, pois o furto foi praticado no Município.

C

Não cabe indenização porque a responsabilidade, nos casos de omissão, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do ente público.

D

O Estado e o Município respondem objetivamente e de forma solidária pelo furto do veículo.

E

Somente o Estado deve responder de forma objetiva, pois há nexo de causalidade entre a falha na segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, e o crime que vitimou Fulano dos Santos.

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Q1031004

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031004 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente bens imóveis destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral são considerados bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível.

B

Os bens dominicais são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.

C

Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

E

As terras devolutas são bens públicos de uso especial.

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Q1031003

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031003 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

A

É possível à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Toda prorrogação do prazo do contrato deverá ser justificada por escrito e ser previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do contrato

C

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

E

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes do término da execução do contrato.

Q1031002

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

A

quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

D

para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

E

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q1031001

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

B

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

C

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

D

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

E

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

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Q1031000

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031000 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados.

B

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

O candidato aprovado em concurso público ainda dentro do prazo de validade será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

É ilegal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público.

E

A Administração Pública não pode admitir candidatos aprovados dentro da validade do concurso para preenchimento de vagas surgidas após o término do certame.

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Q1030999

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030999 Legislação Federal

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

B

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

C

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

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Q1030998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030998 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde funciona uma famosa sorveteria, para fins de construção de um Centro de Exposição de Artes. O local teria sido escolhido justamente porque o imóvel se situa no centro da cidade. A escolha do local para a construção do Centro de Exposição de Artes

A

vem a ser o exercício do poder discricionário do Administrador Público.

B

caracteriza-se como ato vinculado da Administração Pública

C

decorre da aplicação do princípio da moralidade

D

decorre do princípio da publicidade.

E

caracteriza-se como ato inválido por desvio de poder.

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Q1030997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030997 Direito Administrativo

Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, carente de serviços médicos, como forma de vingança por este ter sido o namorado de sua esposa. Essa conduta caracteriza-se como

A

abuso de poder por excesso de poder

B

desvio de poder por excesso de poder.

C

uso regular de poder por ato comissivo.

D

abuso de poder por desvio de poder.

E

exercício legal do dever.

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Q1030996

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030996 Direito Constitucional

É correto afirmar que a capacidade eleitoral passiva (jus honorum) se torna plena quando o cidadão atinge a idade de

A

35 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

21 anos.

E

18 anos.

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Q1030995

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030995 Direito Constitucional

Suponha que o Senador Y, no exercício do seu mandato, seja investido no cargo de Governador de Território. É correto afirmar, segundo a Constituição, que

A

conservará o seu mandato e poderá exercer ambas as funções, desde que haja compatibilidade de horários.

B

perderá o seu mandato, ante a nítida incompatibilidade entre as funções exercidas, e em atenção ao princípio da separação de poderes.

C

inexistindo suplente que possa substituir o Senador, far-se-á eleição para preencher a vaga se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

D

mesmo que exista suplente para assumir a vaga, caso a vacância ocorra faltando mais de 9 meses para o término do mandato, deverão ser realizadas novas eleições.

E

o Senador deverá abrir mão da remuneração do mandato de senador e receber a correspondente ao novo cargo.

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Q1030994

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030994 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde à previsão constitucional sobre o processo legislativo brasileiro.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por 4 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

O veto do Presidente a projeto de lei deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores

E

As leis complementares serão aprovadas se atingido o quórum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1030993

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030993 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2018 foram realizadas eleições Presidenciais e proclamados como Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, respectivamente, os senhores X e Y. Considere ainda que, em abril de 2019, contudo, em um trágico acidente aéreo, tanto o Presidente como o Vice-Presidente da República venham a falecer no mesmo momento, deixando os cargos vagos. Nesse caso, é correto afirmar que

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

B

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado.

C

deverá ocorrer eleição indireta, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

D

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 30 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

E

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 90 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

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Q1030992

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030992 Direito Constitucional

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

A

incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.

B

incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.

C

incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.

D

competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

E

competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.

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Q1030991

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030991 Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

A

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.

B

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

C

as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

D

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.

E

a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

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Q1030990

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030990 Direito Constitucional

Com relação à nacionalidade, é correto afirmar que, para a Constituição brasileira de 1988,

A

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que queiram naturalizar-se brasileiros deverão cumprir os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

B

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos 10 anos, sem condenação criminal, poderão ser naturalizados mediante requerimento de sua parte.

C

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de condenação criminal por crimes comuns.

D

é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados desde que mediante lei complementar.

E

é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato por crime comum praticado no exterior, desde que exista cláusula de reciprocidade com o país em que a infração se consumou.

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Q1030989

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030989 Direito Constitucional

Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os requisitos previstos pela Constituição Federal, tenha logrado êxito em sua naturalização. Nessa hipótese, caso Pitolomeu decida se candidatar ao cargo de Senador do Estado X, é correto afirmar que ele

A

não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador é privativo para brasileiros natos.

B

não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.

C

não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.

D

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

E

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.

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