Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6....

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030999 Legislação Federal

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

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