Suponha que o Município X decida implementar atos para fome...

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Q1030992
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |
Q1030992 Direito Constitucional
Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela
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