Suponha que o Município X decida implementar atos para fome...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030992 Direito Constitucional

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.

incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.

incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.

competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.

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Suponha que o Município X decida implementar atos para fome...

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