Questões de Concurso para Câmara de Clevelândia - PR

Q974245

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974245 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A aptidão apenas mental.

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Q974244

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

Q974243

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974243 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo é:

A

a declaração de inexistência do ato jurídico.

B

a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.

C

a ineficácia do ato jurídico.

D

a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.

E

o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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Q974242

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

B

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

C

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

D

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

E

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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Q974241

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

B

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

C

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

E

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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Q974240

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q974239

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974239 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

A

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

C

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Exclusivamente o Presidente da República.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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Q974238

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974238 Direito Constitucional

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

A

Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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Q974237

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974237 Direito Constitucional

É característico do poder constituinte originário:

A

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.

B

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.

C

Ser inicial, autônomo e condicionado.

D

Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.

E

Ser derivado, subordinado e condicionado.

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Q974236

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974236 Direito Constitucional

Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

A

Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.

B

O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.

C

Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Foi criado o Estado de Goiás.

E

Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.

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Q974235

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está incorreta:

A

São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

B

Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.

C

Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.

D

Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.

E

A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

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Q974234

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974234 Direito Constitucional

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

A

Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.

B

Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.

C

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.

D

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

E

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

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Q974233

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974233 Direito Administrativo

Pertencente a estrutura do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal:

A

ANEEL.

B

Banco Central.

C

STN.

D

Banco do Brasil.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

Q974232

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974232 Atualidades

Deputado Federal licenciado, ocupa atualmente o cargo de Chefe da Casa Civil do Governo do Paraná:

A

Fernando Francischini.

B

Valdir Rossoni.

C

Ademar Traiano.

D

Reinold Stephanes.

E

Osmar Serraglio.

Q974231

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974231 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando as alternativas na relação de associações de municípios do Paraná, identifique a qual delas o município de Clevelândia/PR está associado:

A

AMCESPAR.

B

AMLIPA.

C

AMSULPAR.

D

AMOP.

E

AMSOP.

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Q974230

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974230 História e Geografia de Estados e Municípios

Data de instalação do município de Clevelândia/PR:

A

28 de junho de 1982.

B

26 de agosto de 1892.

C

28 de julho de 1892.

D

28 de junho de 1892.

E

26 de junho de 1928.

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Q974229

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974229 Matemática

Se x+y+z=100, e sabendo que x é igual a y, e ainda que z é a metade de y. O valor de y+z é?

A

20.

B

30.

C

40.

D

50.

E

60.

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Q974228

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974228 Raciocínio Lógico

Observe a sequência de nomes a seguir ARLETE; ERICA, ILMA, OLIVIA,.... Qual dos nomes a seguir completa esta sequência?

A

Humberto.

B

Elvira.

C

Katiane.

D

Úrsula.

E

Amanda.

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Q974227

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974227 Matemática

Um funcionário executa 12 tarefas de um certo tipo em 8 horas. Quantas tarefas do mesmo tipo executará em 12 horas?

A

14.

B

16.

C

18.

D

20.

E

24.

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Q974226

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q974226 Matemática

A expressão 1 sobre 10, equivale em porcentagem a:

A

0,01%.

B

0,1%.

C

1%.

D

10%.

E

100%.

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