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Q974233
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Provas: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |
Q974233 Direito Administrativo
Pertencente a estrutura do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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