De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não consideradas na lei orçamentária anual e classificados da seguinte forma:
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se
concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo
com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000: