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Q3834911
Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |
Q3834911 Engenharia de Telecomunicações
Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão dependia de identificar a natureza jurídica da ANATEL no art. 8º da Lei nº 9.472/1997, que a trata como entidade da Administração Pública Federal indireta submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.

Tema central: Natureza jurídica da ANATEL
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a caracterização legal da ANATEL na LGT: trata-se de autarquia especial, vinculada à Administração Pública Federal, com independência administrativa e autonomia financeira.
B
Errada
O erro está em afirmar que o uso de radiofrequências independe de autorização. A base admite que radiofrequência é bem público, mas destaca que sua utilização depende de ato autorizativo/regulatório pela autoridade competente; portanto, a alternativa transforma uma meia-verdade em conclusão errada.
C
Errada
A alternativa atribui aos municípios a responsabilidade por conceder licença de operação de estações de telecomunicações, mas a base é expressa ao afirmar que essa disciplina pertence ao sistema federal de telecomunicações/ANATEL. O máximo que se pode dizer é que a afirmação setorial da alternativa está errada; não cabe ao município a licença de operação de telecomunicações nos termos propostos.
D
Errada
O erro é excluir de forma absoluta a competência normativa técnica da ANATEL. Segundo a base, a agência tem competência legal para expedir normas sobre outorga, prestação e fruição dos serviços, o que abrange regulação técnica setorial de equipamentos e certificação/homologação no âmbito próprio; por isso, não se pode dizer que essa função caiba exclusivamente ao INMETRO.
E
Errada
A alternativa restringe indevidamente o poder sancionador da ANATEL à multa pecuniária. A base informa que a LGT prevê outras sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão temporária, caducidade, cassação e declaração de inidoneidade, de modo que a afirmação é frontalmente incompatível com o rol legal.
Pegadinha da questão
A confusão central foi tratar vinculação como se fosse subordinação e, nas erradas, usar afirmações absolutas para suprimir competências ou poderes que a LGT mantém com a ANATEL.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar ANATEL, verifique primeiro a fórmula legal do art. 8º: autarquia especial, vinculada à Administração Federal, com independência administrativa e autonomia financeira.
  • Desconfie de alternativas que usem expressões absolutas como 'independe', 'exclusivamente' ou 'só pode' para limitar competências regulatórias ou sancionatórias da agência.
  • Em telecomunicações, se a alternativa deslocar para municípios uma licença setorial de operação, o critério é conferir se a competência é federal/regulatória na LGT.

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